Uma auditoria promovida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que os efeitos da redução média de 20% das contas de luz, adotada no começo de 2013, estarão esgotados ao fim de 2015, por causa dos custos da medida, bem superiores ao previsto inicialmente, e da conjuntura do mercado. Em acórdão aprovado ontem pelo TCU, o impacto da medida provisória 579/2012 - que determinou a antecipação da renovação de concessões do setor elétrico - na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) é estimado em R$ 61 bilhões em 2013 e 2014.
Com base nessas conclusões, o plenário do TCU aprovou por unanimidade um pedido de explicações ao ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, para que ele justifique, no prazo de 15 dias, o cancelamento do leilão de energia previsto para novembro de 2012, que poderia ter amenizado o déficit involuntário das distribuidoras - uma das consequências da MP 579 - e reduzido a necessidade de aportes públicos na CDE. Apenas no ano passado, o governo transferiu R$ 9,9 bilhões à CDE para cobrir parte de suas necessidades, já que o saldo de R$ 19,7 bilhões que havia na conta no fim de 2012 praticamente foi zerado para bancar indenizações às concessionárias e outras despesas da redução das tarifas e antecipação da renovação dos contratos de concessão.
O relator do processo, ministro José Jorge, classificou de "assombrosas" as cifras relativas aos custos com as mudanças introduzidas no sistema. Segundo seu voto, a MP 579, convertida no ano seguinte na Lei 12.783, "foi implementada de maneira precipitada, sem que fossem avaliados os efeitos da conjuntura na redução (das tarifas) pretendida". A medida foi adotada no momento em que o custo de geração subiu, por conta da escassez de chuvas. Segundo Jorge, para reduzir o valor das tarifas em R$ 16,8 bilhões ao ano, os gastos da CDE em 2013 foram de R$ 25 bilhões.
- Em 2014, o valor estimado situa-se no patamar de R$ 36 bilhões. Há expectativa de efeitos semelhantes nos anos vindouros, ao passo que o efeito tarifário da medida provisória estará extinto ao final de 2015 - disse Jorge em seu voto.
CASO SERÁ INFORMADO À CVM - Nessas contas dos custos da CDE, Jorge inclui o empréstimo de R$ 17,8 bilhões obtido pelas distribuidoras com os bancos, uma vez que esses recursos passam pela Conta. Segundo o ministro, esse empréstimo que será pago entre 2015 e 2017, custará R$ 8,79 bilhões em juros. O ministro não considerou, porém, a previsão de retorno desses recursos no futuro via tarifas.
O ministro recomendou informar o caso à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para que, "se entender conveniente, examine os efeitos dos procedimentos adotados sob a ótica de mercado, considerando que, praticamente todas as empresas impactadas têm capital aberto e, portanto, sofrem fiscalização da CVM".
A auditoria do TCU também verificou atrasos de repasses da CDE à Eletrobras, no montante de R$ 3,3 bilhões em junho deste ano, quando a análise foi concluída. Segundo a área técnica do TCU, essa situação coloca "em risco o suprimento de energia, tendo em vista que a empresa é detentora de 34% da geração e 50% da transmissão de energia do país".
O acórdão do TCU determinou aos ministérios da Fazenda e de Minas e Energia esforços para regularizar o pagamento das indenizações às empresas que anteciparam as concessões em 2012 e dos repasses da CDE à Eletrobras. E pediu explicações também ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), além de informar à Casa Civil e à CVM. Procurado, o Ministério de Minas e Energia informou que ainda não havia sido notificado. Hoje, Lobão retorna de um período de férias.
O TCU concluiu que Cemig, Cesp e Copel obtiveram resultados extras de R$ 5,7 bilhões por não terem aderido à proposta de renovação antecipada de concessões. As estatais ficaram com energia disponível para vender no período em que o preço disparou no mercado de curto prazo. (O Globo)
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