A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) defesa contra a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) 5.018, movida em julho pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI). A entidade alega que o novo marco regulatório do setor elétrico, definido em lei, desrespeitou os pressupostos de urgência e relevância.
Além disso, a CNTI argumenta que as alterações destinadas a reduzir as tarifas de energia para os consumidores e as empresas acabaram provocando graves prejuízos às concessionárias de eletricidade, com aumento da terceirização e do desemprego no setor. Na Adin, relatada pelo ministro Roberto Barroso, a confederação pede liminar que suspenda os efeitos da lei e, no mérito, que seja declarada a inconstitucionalidade.
O governo defende a legalidade das novas regras e a modicidade tarifária. “A avaliação das circunstâncias de urgência e relevância, enquanto ato de governabilidade, é atribuição da presidente da República, sendo sujeita, por expressa determinação do texto constitucional, à aprovação do Congresso”, afirmou a AGU. (Correio Braziliense)
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