Pressionada por prefeituras, parlamentares e pela Frente em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, a Aneel deve propor uma nova prorrogação do cronograma de transferência dos ativos de iluminação pública para as prefeituras. O prazo estabelecido pela agência reguladora para que todos os municípios assumam a gestão desse serviço vai expirar em 31 de janeiro de 2014. A proposta que a Aneel deve submeter à audiência pública trata das condições de entrega dos equipamentos de iluminação pelas distribuidoras, segundo assessores da Comissão de Minas e Energia da Câmara, e sugere regras diferentes para cidades com até 200 mil habitantes e para aquelas com população superior a esse número. A abertura de audiência deve ser aprovada nesta terça-feira, 24 de setembro, na reunião semanal da diretoria da agência.
A transferência de ativos está prevista na Resolução 414, que regulamentou em 2010 uma obrigação estabelecida na Constituição. Dados da Aneel de 2011 mostram que, naquela época, 63% dos municípios já administravam o serviço de iluminação pública. Polêmico, o tema foi discutido pela Câmara em julho e agosto desse ano, em audiências públicas realizadas pelas comissões de Minas e Energia e de Desenvolvimento Urbano. Além de participar desses debates, representantes da Aneel também receberam prefeitos em Brasilia e participaram de encontros com lideranças locais no interior de Minas Gerais e de São Paulo.
Os municípios também receberam o apoio da Frente de Defesa dos Consumidores, formada por Idec, Proteste, Fundação Procon de São Paulo e Federação Nacional dos Engenheiros. Carlos Augusto Ramos Kirchner, representante da FNE e diretor do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo, afirma que os gastos mensais das prefeituras com manutenção da iluminação pública poderão aumentar até 527%. Como o item manutenção corresponde a 10% das despesas totais, o índice final de aumento de custos, considerando fornecimento de energia e manutenção, pode chegar a 47%.
A expectativa na Comissão de Minas e Energia é de que o texto preliminar do novo regulamento da agência reflita as sugestões apresentadas pelo presidente, deputado Eduardo da Fonte (PT-PE), com base em documento elaborado pela FNE. Em oficio à Aneel, o parlamentar define entre as condições necessárias para a entrega da rede aos municípios a apresentação de um banco de dados pelas distribuidoras, com informações detalhadas dos pontos de iluminação; além da adequação das instalações para a eventual substituição de materiais de baixa qualidade e a manutenção correta de equipamentos em mau estado de conservação.
A distribuidora e o município devem apurar de forma conjunta e por amostragem o índice de falhas em equipamentos, com pelo menos 300 pontos de iluminação analisados, ou em 5% de toda a rede do município. O número de lâmpadas apagadas no período noturno não pode ser maior que 3% do total, enquanto a quantidade de lâmpadas acesas durante o dia deve ser limitado a 4%. Já as luminárias mal conservadas não podem exceder 4% de toda a rede.
O presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, Nelson Leite, afirma que as empresas estão prontas para transferir a rede às prefeituras. “As distribuidoras querem que se cumpra a Constituição porque, expirado a prazo, elas deixarão de receber pela manutenção da iluminação pública”, observou o executivo. Ele lembra que esses ativos estavam dentro da base de remuneração das distribuidoras e diz que todos os equipamentos estão cadastrados. Leite concorda, porém, que deve haver aumento de custos. Enquanto as concessionárias usam a própria estrutura de manutenção da rede para cuidar da iluminação pública, as prefeituras terão de formar equipes com essa finalidade, além de montar centrais de teleatendimento exclusivamente para atender solicitações. Existe a opção de contratar a distribuidora ou outra empresa para prestar o serviço, mas sem direito à tarifa regulada. “Elas podem terceirizar o serviço, mas é livre negociação”, explica o dirigente da Abradee. (Canal Energia)
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