O governo lançou mão ontem de um artifício, que será contestado no Supremo Tribunal Federal, para garantir a redução da tarifa de energia prevista na Medida Provisória (MP) 605, que perdeu a validade antes de sua votação ser concluída pelo Congresso. Relator da MP 609, que desonera produtos da cesta básica, o deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) incluiu em seu parecer o texto da MP 605. Isso porque uma Medida Provisória não pode ser reeditada no mesmo ano. A oposição classificou a manobra como "malabarismo jurídico e regimental".
O relator ainda ampliou de 18 para 38 os produtos beneficiados com a desoneração, mas houve pedido de vistas coletivo e a votação do parecer na comissão especial ficou para hoje.
- O DEM, o PSDB e o PPS vão entrar com mandado de segurança no STF e trabalhar na comissão mista para que essa manobra não seja aprovada. A Constituição impede a reedição de MPs no mesmo ano, não há como aceitar que o relator acrescente, como emenda sua, o texto de outra MP porque ela caducou - afirmou Ronaldo Caiado (GO), líder do DEM na Câmara.
- Isso burla todas as normas do regimento e do bom senso. É um malabarismo jurídico e regimental - completou o deputado Efraim Filho (DEM-PB) (O Globo)
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