A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu fazer estudos de impacto antes de tomar medidas que possam causar transtornos para o consumidor ou para as companhias. O objetivo é evitar as críticas de intervencionismo estatal e minimizar prejuízos, como o ocorrido com os papéis do setor elétrico na BMF&Bovespa desde que o governo antecipou a renovação dos contratos no ano passado. A intenção era assegurar um desconto na conta de luz para as famílias e indústria, mas o mercado desconfiou dos cálculos.
Tecnicamente, a Aneel comprometeu-se ontem a realizar uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) para todas as mudanças de normas do setor. Assim, empresários e consumidores saberão com antecedência o que vai acontecer na prática após a adoção de um regulamento específico.
Há três semanas, os papéis da Cemig caíram mais de 10% por causa de uma mudança na base de remuneração pela agência. A queda arrastou ações de outras elétricas na bolsa.
Essas AIR, que serão sempre submetidas a consultas públicas, abordarão a necessidade e as consequências dos atos normativos. O objetivo é verificar se os benefícios das medidas propostas para o setor elétrico de fato superam os custos estimados para a sua aplicação. Desta forma, a Aneel precisará definir se as alternativas avaliadas de fato são as mais benéficas para a sociedade.
Controle. Para o advogado especialista em questões de energia, Fernando Villela, a obrigatoriedade do AIR trará mais transparência e previsibilidade para o mercado. "Sem dúvida se trata de um marco inédito no setor de regulação no Brasil."
A medida aumenta o controle por parte da sociedade e dos agentes sobre as motivações de mudanças regulatórias, diminuindo a influência meramente política nessas decisões", destacou Villela. Segundo ele, o setor não será mais "pego de surpresa" com alterações repentinas que comprometam a percepção de segurança dos investidores. Procurada, a Aneel não comentou a medida. (O Estado de S. Paulo)
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