A presidente Dilma Rousseff determinou a retirada de tramitação no Congresso Nacional do projeto de lei 3.337 de 2004, conhecido como Lei Geral das Agências Reguladoras. A determinação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira.
Formulado pelo então ministro da Casa Civil José Dirceu, no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto 3.337 previa o aumento do controle das agências pelos ministérios.
Trata-se exatamente do contrário do que pretende implementar a atual ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann: aumentar a autonomia das agências reguladoras. Para deixar isso claro, o Palácio determinou a retirada de pauta do projeto. (Valor Online)
TCU pede transparência no uso de recursos para redução das tarifas de energia
O secretário de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicação do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcelo Barros Cunha, que os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) devem ser usados com transparência. Ele sugeriu que a Eletrobras divulgue em seu site, de forma atualizada, as informações sobre o fluxo financeiro do fundo, os aportes que recebe e as aplicações. “Existem já alguns dados, mas nem sempre eles são atualizados e não trazem todas as informações sobre para onde isso está sendo aplicado”, disse Cunha, em audiência pública da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 605/13, que trata da redução da tarifa de energia.
A CDE está sendo usada pelo governo federal para custear a redução nas tarifas de energia e também para ajudar as distribuidoras de energia que tiveram aumento de gastos por causa da necessidade de uso de energia termelétrica. Uma das fontes de recursos para a CDE são as dívidas da Usina Hidrelétrica de Itaipu com a União, que totalizam R$ 4,1 bilhões a cada ano.O secretário lembrou o caso de uma auditoria feita pelo TCU sobre o uso da CDE para o pagamento de carvão mineral utilzado nas termelétricas. O acórdão demonstrou que não havia um controle sobre o preço pago pelo carvão, então o TCU determinou que não sejam pago valores acima do mercado, além de regras para o uso eficiente do carvão. ( Agência Brasil)
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