A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) o ajuste nas regras aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização e Liquidação. A determinação consta em despacho da agência reguladora publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (01/03). Na decisão consta a homologação do programa computacional referente aos módulos de medição física e contábil, garantia física, contratos, MRE, balanço energético, tratamento das exposições, ressarcimento, encargos e consolidação de resultados. E determina ainda, que proceda às alterações das regras no prazo máximo de dez dias a contar desta publicação.
Outra decisão, também publicada no DOU desta sexta-feira, homologa o programa do NSCL aos módulos penalidades de energia, penalidade de potência e cálculo do desconto aplicado à TUSD/TUST das regras de comercialização.
MME deseja que Cesp vença a licitação de Três Irmãos
O Ministério de Minas e Energia (MME) voltou a falar do futuro da hidrelétrica de Três Irmãos (811MW), cujo contrato de concessão chegou ao fim em 2012. A usina, localizada em Pereira Barreto, em São Paulo, por ora, permanecesse sendo controlada pela concessionária paulista Cesp, mas deve ser relicitada. O secretário de planejamento e desenvolvimento energético do MME, Altino Ventura, deu a entender que a usina, de fato, caminha para uma nova licitação, muito provavelmente de forma individual. "Essa usina concluiu seu período de concessão. Por tanto, essa concessão está vencida.
A Cesp não aderiu a MW579 e, pela legislação, vira cota e terá que passar por um processo licitatório", disse a jornalistas na última terça-feira (26/02), após participar da quinta edição do Wind Forum Brazil, em São Paulo. "Nós desejamos que a Cesp participe [do leilão] e que ganhe a licitação", completou o represente do ministério. Ao não aderir a Medida Provisória 579, que deu origem a Lei 12.783, a Cesp abriu mão de obter a prorrogação condicionada da concessão de Três Irmãos, Ilha Solteira e Jupiá. Cemig, Celesc, Celgpar e Copel também não aderiram à MP579 e devem ter seus ativos hidrelétricos com contratos vencidos relicitados. (Jornal da Energia)
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