O relatório da Medida Provisória 579, que prorroga as concessões do setor elétrico, foi aprovado na comissão especial mista do Congresso praticamente sem alterações, apesar dos protestos de deputados e senadores da oposição. Inicialmente, o relator da MP, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), havia proposto a reabertura do prazo para que as empresas que não aderiram ao pacote pudessem rever sua decisão, mas, depois, recuou e retirou essa alteração. Agora, o texto segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado. O governo quer aprová-lo até o fim do mês.
Em seu parecer, o senador havia sugerido mais 30 dias, após a promulgação do projeto de lei de conversão da MP, para que as concessionárias que não renovaram os contratos tivessem uma nova chance para aceitar a prorrogação. Porém, as tarifas, receitas e indenizações seriam as mesmas já apresentadas pelo governo. "É uma espécie de cláusula de arrependimento", disse Renan.
Após a apresentação do texto pela manhã, o presidente da comissão, deputado Jilmar Tatto (PT-SP), decidiu colocá-lo em votação à tarde. A oposição reclamou contra o que chamou de "rolo compressor" do governo e pediu mais um dia para analisar o parecer de Calheiros. Em vão. Um desses requerimentos foi derrotado por 22 votos a 4 na comissão.
Diante desse cenário favorável ao governo, Calheiros decidiu voltar atrás e retirar o novo prazo para adesão das concessionárias.
Nos bastidores, a informação era de que essa mudança facilitaria a aprovação do parecer na comissão e no plenário. Não havia qualquer sinalização de que as empresas recuariam e aceitariam o pacote. Além disso, a presidente Dilma Rousseff não concordava com essa alteração.
Se fosse preciso, bastava que Dilma a vetasse.
Ao justificar a decisão, Calheiros disse que os parlamentares questionaram a validade dos contratos que já foram assinados por geradoras e transmissoras no dia 4 de dezembro. "Era para aclarar. Não poderia ser uma oferta para aumentar o campo da dúvida e da insegurança jurídica", afirmou Calheiros. "Não era para mexer em contratos e ferir a essência da MP. Se começava a haver essa dúvida, é claro que a alteração deixava de servir, e por isso foi suprimida." O texto aprovado também reduziu a alíquota da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), de 0,5% para 0,4%. Esse encargo setorial financia a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Segundo Calheiros, R$ 100 milhões devem deixar de ser arrecadados por ano. O documento prevê que esses recursos devem ser revertidos em prol da modicidade tarifária.
Outra mudança prevista no relatório é a da venda de excedentes de energia pelos consumidores livres e a inclusão das permissionárias, antigas cooperativas de eletrificação, entre as que vão receber cotas de energia mais barata. O parecer também incorporou o estabelecimento de indenização para os ativos de transmissão anteriores a 2000, já prevista na MP 591, e incluiu a energia solar como uma das fontes incentivadas que podem receber recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). (O Estado de S.Paulo)
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