A Medida Provisória 579, publicada na semana passada, mexe com o mercado livre. Além da reserva da energia das hidrelétricas, a serem renovadas, para as distribuidoras por meio de cotas, a MP muda os prazos para os chamados consumidores especiais - aqueles com carga de 0,5 MW a 3 MW - possam retornar ao mercado cativo. Atualmente, eles podem avisar desse retorno com seis meses de antecedência, mas com a alteração no parágrafo 5º do artigo 26 da lei 9.427/1996 promovida pelo artigo 27 da MP, o prazo passará a ser de cinco anos, como dos outros consumidores livres, seguindo a regra criada pelo artigo 15 da lei 9.074/1995.
O encurtamento do prazo de migração vai depender da disponibilidade de energia das distribuidoras. O nicho de consumidores especiais tem a migração para o mercado livre autorizada mediante a compra de energia de fontes incentivadas como eólicas, solar e biomassa com potencia injetada no sistema de até 50 MW e PCH, de até 30 MW. Além disso, esses empreendimentos têm desconto na tarifa de uso do sistema de transmissão de 50%.
O segmento do consumidor especial cresceu mais de 60% em 12 meses, entre julho de 2011 e julho deste ano. Segundo a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, o número de agentes passou de 508 para 828 no período. Entre os consumidores livres tradicionais, o crescimento ficou em quase 15%, passando de 494 para 567. No total, a CCEE tem 2.058 agentes cadastrados.
Formado basicamente por pequenas e médias empresas e unidades comerciais como shoppings e hipermecados, o segmento de consumidores especiais têm sustentado o crescimento do ambiente de comercialização livre. Grande parte desses consumidores estão no subgrupo A4, que conta hoje com 165.829 unidades consumidoras, segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica.
Para Lúcio Reis, diretor executivo da Associação Nacional dos Consumidores de Energia, a medida pode afetar a decisão de migração dos consumidores de menor porte, aqueles com carga inferior a 1 MW. "Essa medida foi mais uma para causar receio na migração dos menores. Nós sabemos que a concessionária [de distribuição] tem várias ações mitigadoras do risco de calcular o mercado. Na realidade, essa medida vem mais ao encontro de somar uma insegurança no mercado livre", observou o executivo em entrevista à Agência Canal Energia.
Raimundo Batista, presidente da Enecel Energia, também vê riscos com a implantação da ampliação do prazo para migração. Para ele, é esse segmento que está viabilizando as fontes incentivadas, como PCHs e biomassa, além de ser mais um caminho para as eólicas. "É mais uma coisa no sentido de reduzir o tamanho do mercado livre. Fazer com que ele não só não cresça como reduza o tamanho. Na nossa opinião, esse segmento está possibilitando que fontes limpas entrem na nossa matriz porque tem seu amparo para continuar crescendo. Isso vai contra a política de ter uma matriz limpa", ponderou o executivo.
Outro incentivo à esses consumidores que ficará reduzido é o desconto na Tust. Com a revisão tarifária a ser realizada nas transmissoras, a Tust do consumidor A4, cairá de R$ 17 por MWh para R$ 4/MWh, segundo cálculos da PSR, divulgados no Energy Report distribuído com exclusividade pelo Portal Canal Energia na última sexta-feira, 14 de setembro, com base nas tarifas da CPFL Paulista (SP). Atualmente, com o desconto de 50%, o consumidor especial paga R$ 8,50/MWh, passará a pagar R$ 2/MWh. Para Lúcio Reis, da Anace, apesar da vantagem reduzir-se, ela deve continuar sendo atrativa para o consumidor especial. (Canal Energia)
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