Universalizadas 83 distribuidoras de energia elétrica
O Despacho no 2344/2012, publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira (23/07), formaliza a declaração de universalização de 83 distribuidoras de energia elétrica no Brasil. O assunto foi deliberado na 26ª Reunião Pública Ordinária da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), ocorrida em 17/07. A partir da universalização, toda solicitação de atendimento deve observar os prazos e condições estabelecidos pelas Condições Gerais de Fornecimento -Resolução Normativa no 414/2010, podendo ser realizados também por meio de programas de eletrificação rural implementados pela Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios. Outras 18 distribuidoras, que já se encontram universalizadas na área urbana, se habilitaram para a apresentação de proposta de revisão do seu plano de universalização da área rural para análise da ANEEL, de acordo com o estabelecido pela Resolução Normativa no 488/2012. (Clic Aneel
Aneel volta a negar aumento extra na tarifa da Celg
A Celg teve negado pela Aneel, um recurso em que pedia revisão tarifária extraordinária (RTE). A companhia já havia feito o pleito em maio, quando a Aneel decidiu não permitir o aumento nas contas. No recurso, a empresa voltava a alegar que sua base de remuneração estabelecida na primeira revisão tarifária ficou “aquém de sua base de ativos”. O diretor Edvaldo Santana, relator do processo, analisou que a Celg-D não trouxe nenhum fato novo ao debate que justificasse a aceitação do recurso. A empresa já foi autorizada pela Aneel, no início deste mês, a reajustar as tarifas em 13%. O alto índice é explicado pelo fato de que a empresa estava com tarifa congelada há seis anos, devido a inadimplências com o setor elétrico que agora foram quitadas. O pedido para aumentar ainda mais a tarifa ocorreuno âmbito do RTE, que autoriza as empresas a pedir reajustes excepcionais, desde que comprovem que o contrato de concessão perdeu o equilíbrio econômico financeiro. A Celg Distribuição é responsável pelo fornecimento de energia em 237 municípios de Goiás e atende cerca de 2 milhões de unidades consumidoras. A companhia será assumida brevemente pela Eletrobras, que já está em processo para a compra de 51% de suas ações.
Aneel propõe elevação de 2,6% para tarifas da CEEE-D
Foi aprovada a proposta inicial para a terceira Revisão Tarifária Periódica (RTP) da CEEE-D. A Aneel sugeriu um reposicionamento tarifário de 3,12% - o que resultaria em uma alta média a ser percebida na conta de luz pelos consumidores de 2,61%. A proposta estará em audiência pública de 26 de julho a 31 de agosto. A sessão presencial ficou agendada para 29 de agosto, em Porto Alegre, em local e horário a serem definidos. A agência reguladora do setor elétrico explica que o processo de Revisão Tarifária Periódica tem como principal objetivo analisar, após um período previamente definido no contrato de concessão (geralmente de quatro anos), o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. CEEE-D distribuição atende 72 municípios da região metropolitana, sul do estado, litoral e campanha gaúcha.
Aneel aprova nova alteração na transferência de recursos para a CEB-D
A CEB foi autorizada pela Aneel a alterar o cronograma de aporte de capital na CEB Distribuição, com a adequação dos valores a serem ainda repassados à distribuidora do grupo até 30 de novembro deste ano. O compromisso firmado com a Aneel prevê que a CEB D terá de receber R$ 70 milhões provenientes de empréstimo contratado pelo governo do Distrito Federal até o próximo dia 30 de julho; além de R$ 34,9 milhões de saldo remanescente até 30 de novembro. Entre dezembro de 2011 e maio deste ano, a CEB repassou à distribuidora R$ 38 milhões. Em julho, outros R$ 32 milhões, referentes à capitalização da empresa aprovada pela Câmara Legislativa do DF, foram transferidos para o caixa da distribuidora. A transferência de recursos do controlador para a CEB D foi uma das exigências feita pela Aneel, na aprovação do processo de separação das atividades de geração e distribuição da empresa. Eles serão usados para investimentos na recuperação da rede de distribuição da concessionária.
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