Se, efetivamente, estender para todo o setor de energia elétrica a política de conteúdo local em vigor para a indústria do petróleo - medida já em discussão no Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) -, o governo premiará mais um segmento específico da indústria nacional, como tem feito com outras medidas de estímulo à atividade econômica. É muito pouco provável, contudo, que com essa medida beneficie o País. A possibilidade de se exigir dos fornecedores de equipamentos para as áreas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica um índice mínimo de componentes nacionais, repetindo o que já se faz no setor de petróleo, pode criar uma reserva de mercado para determinadas empresas instaladas no País, com todas as consequências negativas inevitáveis nesse tipo de prática.
O governo argumenta que a extensão para o setor elétrico da política de conteúdo local permitirá combater o aumento das importações, dotar a indústria nacional de maior competitividade e dar mais segurança e confiabilidade ao sistema - além de aumentar o emprego. São, basicamente, os mesmos argumentos de que lançou mão para justificar essa política para o setor de petróleo.
Segundo o governo, é cada vez maior a presença de fornecedores estrangeiros em obras de infraestrutura, em particular em projetos de exploração de recursos naturais. Primeiro vieram os europeus, depois os chineses. É crescente, segundo o Ministério de Minas e Energia, a participação de equipamentos importados e também da mão de obra estrangeira na execução e operação dos projetos nessa área. Como mostrou reportagem do Estado, o documento em estudo pelo CNPE lembra que problemas como esses no setor do petróleo foram enfrentados com a adoção da política de conteúdo local.
Ao estudar meios de ampliar essa política nacionalista, o governo Dilma dá continuidade a mais um dos muitos equívocos de seu antecessor. A contratação, no Brasil, de equipamentos para a indústria do petróleo foi uma importante bandeira eleitoral do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva, em 2002. Ela tinha o poder de encantar uma parte do empresariado, aquela que seria diretamente beneficiada pelo aumento das encomendas, outros que ganhariam com a dinamização da atividade em sua área e os trabalhadores, pois representaria mais empregos para eles.
A realidade, porém, tem sido muito diferente do cenário prometido pelo governo na defesa dessa política. A falta de capacidade de produção da indústria nacional para atender a encomendas de grande porte, como são comuns no setor de petróleo, vem retardando projetos da Petrobrás.
Mesmo que a indústria nacional esteja preparada para atender aos pedidos volumosos nas áreas de petróleo e de energia elétrica, há outros riscos decorrentes da exigência de conteúdo nacional. A existência de um mercado cativo para o produtor local desestimula a busca da eficiência e abre espaço para a prática de preços incompatíveis com o mercado internacional. O resultado pode ser produto de qualidade inferior ao de similares disponíveis no mercado externo, mais caros e entregues fora do prazo contratual.
Não se contesta a intenção do governo de estimular e incentivar a produção local. Trata-se de discutir os limites a incentivos desse tipo. Se exagerados ou muito seletivos - como são muitos dos concedidos pelo governo Dilma a pretexto de reduzir os impactos da crise mundial sobre a economia brasileira -, resultam em perdas para os demais setores e para os contribuintes e consumidores em geral, ao aumentar custos.
No exame dessa questão - que deve levar em conta a capacidade da indústria local e os compromissos assumidos pelo Brasil na OMC, entre outros fatores, como se anuncia que será feito -, o CNPE não pode deixar de observar os objetivos para os quais foi criado, como órgão de assessoramento do presidente da República. Entre eles está a proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos e a promoção da livre concorrência. A exigência de conteúdo nacional pode resultar no oposto desses objetivos. (O Estado de S. Paulo)
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