A alta carga tributária que incide sobre a tarifa de energia elétrica (45%) e a necessidade de reduzi-la a patamares racionais parece ter entrado definitivamente na agenda do governo. O Poder Executivo, por meio da Casa Civil e dos ministérios da Fazenda, de Minas e Energia e do Desenvolvimento, tem emitidos sinais — inclusive com declarações da presidente Dilma Rousseff — de que analisa medidas para diminuir, ou mesmo extinguir, determinados encargos e tributos da energia elétrica. Ao mesmo tempo, discute-se a necessidade de que governadores estaduais também atuem promovendo redução e transparência na cobrança do ICMS sobre energia. Não é para menos, pois, no ano passado, a arrecadação do governo federal aumentou mais de 17%, enquanto o PIB cresceu menos de 4%.
A despeito das manifestações recentes de autoridades do Executivo, é importante destacar que o Poder Legislativo já vem apresentando iniciativas na mesma direção há algum tempo. Diversas matérias legislativas foram propostas por parlamentares da base de apoio ao governo e também da oposição para reduzir tributos e encargos na conta de luz. Esse fenômeno merece atenção, análise e reconhecimento por parte da sociedade.
No Brasil, os impostos sempre foram criados pelo Executivo com a devida aprovação do Congresso Nacional. Durante as décadas em que o setor elétrico foi alvo predileto para a inclusão de penduricalhos arrecadatórios de toda natureza, muitas vezes com resultados distantes da lógica de eficiência tributária, o consentimento do Legislativo foi reflexo automático da maioria numérica da base de apoio ao governo. Na maioria das vezes, essas decisões foram introduzidas na forma de medidas provisórias, o que relegou ao Legislativo o papel de coadjuvante — e carimbador — no processo de formulação.
Foi essa dinâmica que fez com que os tributos e encargos na conta de luz subissem 255% em uma década, percentual muito superior ao crescimento do PIB (197%). O fenômeno recente que chama a atenção é que o Legislativo se antecipou às medidas do Executivo e tem apresentado iniciativas próprias, coerentes, para reduzir tributos e encargos, além de se organizar em frentes parlamentares e promover debates com autoridades e agentes interessados.
Foi no Congresso Nacional que surgiram no ano passado boas iniciativas para extinguir a cobrança do encargo RGR e melhorar a gestão do Fundo RGR, hoje administrado pela Eletrobras, em situação flagrante de conflito de interesses.
Os parlamentares estão interessados também em zerar a cobrança ou alterar o cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, o maior tributo federal, que representa cerca de 8,5% da conta de luz, para reduzir sua participação. Tramitam atualmente seis projetos de lei com esse intuito.
A necessidade de definição urgente dos critérios para as concessões do setor elétrico que irão vencer em 2015 é outro tema que tem ocupado a pauta e mobilizado o Congresso Nacional. Desde 2010 têm sido apresentados projetos de lei e propostas de emenda à Constituição, com diferentes méritos, mas todos visando ao estabelecimento de regras que, até o momento, o Executivo tem protelado.
Essas iniciativas mostram uma tendência de construção de políticas públicas que merece ser ressaltada: o processo de formulação de políticas de baixo para cima (bottom-up, na literatura política). Isto é, que têm como origem os representantes legítimos da população e cujo amadurecimento por debate público ocorre na instância mais transparente da democracia, que é o Congresso Nacional.
Esse movimento, diferente do que o brasileiro habituou-se a assistir, é um dos caminhos possíveis para aprimorar as políticas públicas no setor elétrico. Aparentemente, nesse tema, Executivo e Legislativo estão com agendas alinhadas e olham na mesma direção. Assim, aumentam as chances de benefícios concretos para os consumidores de energia elétrica, parcela que corresponde a mais de 99% da população brasileira. Autor: Presidente do Instituto Acende Brasil (Correio Braziliense)
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