Possibilidade de renovação das concessões do setor elétrico compromete segurança jurídica de novas privatizações, em especial nos transportes
A perspectiva do governo federal em renovar as concessões do setor elétrico, que vencem a partir de 2015, pode ter um efeito colateral: comprometer a segurança jurídica da safra de privatizações do setor aeroportuário. Segundo especialistas ouvidos pelo Brasil Econômico, o governo ainda não deixou claro quais critérios serão considerados em cada um dos setores alvos das privatizações e nem como serão os cálculos de reversão destes ativos para a União quando o prazo da concessão acabar.
O problema ocorre porque é a primeira vez que ativos da União precisarão ser devolvidos conforme determina a Lei de Concessões, de 1995, e que previu concessões de 30 anos para 68 usinas de geração de energia, 39 distribuidoras e 76 mil quilômetros de linhas de transmissão, a maioria construída nos anos 1970. “Na lei de Concessões e na Constituição Federal está claro que os ativos privatizados devem retornar para a União, mas ainda não houve uma regulamentação, em nenhum dos setores, sobre como esses ativos devem ser devolvidos”, afirma a economista Elena Landau, consultora do escritório de advocacia Sérgio Bermudes Associados.
A regulamentação não esclarece, por exemplo, quais critérios devem ser adotados paraquando os investimentos feitos ao longo da concessão não chegaram a ser totalmente recuperados pelos concessionários. No caso do setor elétrico, as empresas reclamam por indenizações que chegam a R$ 47,1 bilhões — cálculo com o qual o governo não concorda.
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), por exemplo, iniciou campanha contra a possibilidade de renovação dos contratos de energia. Em entrevista recente ao BRASIL ECONÔMICO, o presidente da entidade Paulo Skaf, questionou os modelos adotados para o cálculo de reversão de ativos e que servirão base para uma eventual redução na tarifa: “Defendemos o princípio da legalidade e isso significa um novo leilão.”
Segundo Elena, a demora do governo em definir critérios de reversão de ativos na área energética é o principal motivo que impede a licitação e que alimenta a pressão das empresas pela renovação automática dos contratos. “Se esta regulação estivesse resolvida, o processo de licitação já poderia estar em curso, como exige a lei ou, pelo menos o processo de renovação estaria sido conduzido com maior transparência”, afirma.
Mas o que isso tem a ver com os aeroportos? Segundo Elena Landau, essa insegurança jurídica acaba se estendendo ao setor aeroportuário justamente pela falta de clareza sobre repassar os ativos no momento em que acaba o prazo da concessão. “A falta de critério para a reversão dos ativos à União praticamente empurra aos concessionários uma renovação dos contratos pela dificuldade para a devolução do ativo”, afirma. “O governo está partindo do pressuposto de que as empresas sempre irão preferir renovar as concessões, mas e se não quiserem?”
Na regra dos aeroportos conta apenas os prazos das concessões, diferenciados para cada unidade: 30 anos para Viracopos, 25 anos para Brasília e 20 anos para Guarulhos. Os contratos só poderão ser prorrogados uma única vez, por cinco anos, e apenas como instrumento de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, em caso de revisão extraordinária dos contratos. A lacuna estaria nos modelos para se calcular essa recomposição.
Novo modelo? - Possibilidade de renovação das concessões do setor elétrico compromete segurança jurídica de novas privatizações, em especial nos transportes A garantia de retomada dos ativos e o respeito aos prazos são considerados fundamentais para que o “modelo petista” de privatizações tenha sucesso. Às vésperas do aniversário dos seus 32 anos, o PT rebateu críticas de que havia se entregue às privatizações que "demonizou" no governo FHC e logo partiu para defesa ao afirmar que o princípio das concessões de hoje é justamente a devolução dos ativos à União. (Brasil Econômico)
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