O subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, Luiz Alberto dos Santos, afirmou nesta quarta-feira que espera que a Câmara vote ainda este ano o projeto de lei geral das agências reguladoras (PL 3337/04, do Poder Executivo). Segundo ele, a votação ainda depende de acordo das lideranças partidárias e da formalização de um novo relator, para discussão de mudanças no texto.
Em 2007 foi aprovada urgência para a proposta, mas não houve acordo em torno de um texto para a votação em Plenário. Entre outros pontos, o projeto estabelece critérios para a atuação das agências e define as competências delas e dos ministérios às quais estão vinculadas.
De acordo com o representante da Casa Civil, que participou nesta quarta-feira do seminário “O papel das agências reguladoras”, promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor, uma das alterações que está sendo estudada é a introdução, no texto, de “regras para a análise de impacto regulatório”.
Segundo Santos, trata-se da obrigação de as agências fazerem análise do impacto das normas a ser implementadas. Além disso, estão sendo discutidas regras para a melhor qualificação dos dirigentes das agências.
O representante da Casa Civil disse esperar que um novo relator para o PL 3337/04 seja indicado logo, para que as negociações sejam retomadas. A expectativa é de que a deputada Cida Borghetti (PP-PR) seja indicada para a relatoria.
Participantes do seminário defenderam a aprovação do PL 3337/04 como uma medida importante para aumentar a transparência e a eficiência das agências.
Além desse projeto de lei, o presidente da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras (Aner), Paulo Rodrigues Mendes, defendeu a aprovação, pelo Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 81/03, que insere as agências reguladoras nos dispositivos constitucionais. (Agência Câmara)
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