O deputado João Carlos Bacelar (PR/BA) apresentou seu parecer à Medida Provisória 517/10, que concede incentivos tributários a vários setores da economia, assim como prorroga de 2010 para 2035 a vigência da reserva global de reversão (RGR), composta por recursos das concessionárias de energia elétrica para serem aplicados em expansão e melhoria dos serviços. Ele apresentou um projeto de lei de conversão com várias mudanças em 31 novos artigos.
Uma delas beneficia os projetos de produção econômica intensiva em pesquisa e inovação com a possibilidade de captarem recursos por meio de emissão de debêntures pelas sociedades de propósito específico (SPE) criadas para tocar os projetos. A MP reduz a zero o Imposto de Renda na fonte dos rendimentos conseguidos com essas debêntures.
Devido ao acordo entre os líderes partidários, a análise da Medida Provisória 517/10 ficou para a próxima terça-feira (24), depois da votação do Código Florestal (PL 1876/99). Desse total, 15 artigos regulamentam a compensação de débitos com o Fisco federal, prevista nas novas regras de expedição de precatórios da Emenda Constitucional 62.
Outra mudança na MP 517/10 é a instituição de alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins na venda de gás natural canalizado para a produção de energia elétrica pelas usinas participantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT). A isenção se aplica a toda a cadeia de suprimento do gás, desde o produtor até a usina. SAIBA MAIS >>>
