Enquanto o governo não sinaliza a política que irá adotar em relação a renovação das concessões no setor elétrico e adia a implementação do terceiro ciclo de revisão tarifária, as entidades do segmento vão à Justiça e ao Congresso para mudar algumas diretrizes da área de energia. A Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace) e outras associações estão batendo na porta dos parlamentares para evitar que a prorrogação da Reserva Global de Reversão (RGR) até 2035 seja mantida. O objetivo é reabrir o debate sobre o encargo e impedir que o projeto seja convertido em lei.
De acordo com Carlos Faria, presidente da Anace, a RGR gera um custo adicional na conta de luz de aproximadamente R$ 2 bilhões ao ano — na estimativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), esse valor é de R$ 1,66 bilhão — e sua eliminação promoveria um desconto entre 1,5% e 3% na conta do consumidor final. Segundo ele, em linhas gerais, o recurso é destinado ao programa Luz Para Todos e à manutenção do sistema elétrico. “O caixa da RGR, administrado pela Eletrobras, tem cerca de R$ 16 bilhões, esse recurso por si só é suficiente para terminar o Luz Para Todos”, afirma Faria.
Com este argumento, o presidente da Anace segue dizendo que a RGR, criada em 1957, é um encargo que perdeu a razão de existir e que os 23 tipos de impostos e 13 tipos de encargos embutidos na fatura dariam conta de atender a demanda de ajustes no segmento. Além da Anace, outras 13 associações estão em contato com deputados para evitar a lei. Algumas emendas à Medida Provisória, publicada no dia 31 de dezembro, já foram apresentadas.
Apagão
Questionado sobre a retirada de um encargo que tambémé dirigido a reparos no sistema, dias após um apagão que deixou sete estados do Nordeste sem energia, Faria diz que o Brasil tem um sistema elétrico interligado, o que pode provocar problemas eventuais de desligamento. Para ele, a falha da última sexta-feira remete a questão das concessões. “Quem vai fazer investimento se não sabe se a partir de 2015 vai ter a concessão?”, questiona. Segundo Faria, as empresas só farão neste momento a manutenção necessária. Ele destaca ainda a dificuldade de obter financiamento neste contexto.
Outras ações
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor pediu à Aneel a restrição do sistema pré-pago de energia nos medidores inteligentes. Para a entidade, o fornecimento pré-pago fere a Lei de Concessão de Serviços Públicos e o Código de Defesa do consumidor que diz que energia elétrica é um serviço essencial à população e, por isso, deve ser prestado com qualidade, eficiência e continuidade. A entidade alerta que o sistema de pré-pagamento, por proporcionar a desconexão automática dos consumidores sem prévio aviso, coloca o cliente em situação de vulnerabilidade.
A Associação Brasileira das Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (Abrate) também quer mudança na regulação do setor. A entidade vai entrar na justiça contra a metodologia aplicada pela Aneel na revisão dos contratos das tarifas cobradas pelas transmissoras. (Brasil Econômico)
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