O deputado federal Eduardo da Fonte (PP/PE), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas, entrará com um pedido de decreto legislativo na primeira quinzena de fevereiro para obrigar a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a impor às concessionárias o ressarcimento de aproximadamente R$ 7 bilhões que teriam sido cobrados de forma abusiva entre 2002 e 2009 dos consumidores de energia elétrica.
A medida será tomada após a agência negar pela segunda vez o pedido de reembolso. Em 16 de dezembro de 2010 a Aneel já tinha aprovado o arquivamento da audiência pública que trata da legalidade da aplicação da fórmula do reajuste anual das tarifas. Na ocasião, a Aneel alegou que a devolução dos valores já cobrados não tem amparo jurídico já que a metodologia utilizada pelas concessionárias estavam de acordo com a fixada em contrato. Na opinião da agência, cobrar o reembolso aos consumidores configuraria quebra de contrato comas distribuidoras.
Nelson Hubner, diretor-geral da Aneel, explicou ao BRASIL ECONÔMICO que os contratos foram assinados na década de 1990 em um modelo diferente do setor elétrico, quando a maior parte das distribuidoras eram estaduais e assumiam mais riscos que hoje, e que, por isso, houve divergências no cálculo do reajuste tarifário anual quando o setor foi remodelado, em 2004.
Entretanto, ele disse que isso não implica erro nos contratos, desonestidade das concessionárias ou ilegalidade dos documentos. Segundo Hubner, eles apenas não eram mais adequados para o novo modelo do setor elétrico. O diretor também rebate as acusações de que a decisão fere os direitos do consumidor. “Era uma regra clara que estava prevista nos contratos de privatização”, diz. Briga no Congresso e na Justiça Para o pedido de decreto legislativo são necessárias 170 assinaturas de parlamentares, mas Fonte espera conseguir mais de 300. “O sentimento do Congresso é de indignação com a Aneel por orquestrar esse calote no povo brasileiro”, afirma.
Hubner afirma que, se houver uma lei que obrigue o reembolso, ela será cumprida imediatamente, mas não acredita que os parlamentares consigam aprovar legislação que anule contratos. Em paralelo, o deputado federal Alexandre Santos (PMDB/RJ) solicitou ao Ministério Público Federal (MPF) o ressarcimento aos consumidores. (Brasil Econômico)
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