Projeto isenta o PIS/PASEP e COFINS da conta de energia dos consumidores de baixa renda

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de energia elétrica para os consumidores classificados na subclasse residencial baixa renda

O autor argumenta que o acesso a energia elétrica de qualidade e a preço razoável é indispensável ao desenvolvimento pleno das potencialidades dos brasileiros.

A maioria das unidades da federação concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas ao ICMS, até determinado limite de consumo, nas vendas de energia elétrica para os consumidores de baixa renda para melhorar suas condições de acesso a esse serviço. Infelizmente, o mesmo não ocorre com as contribuições sociais instituídas pelo Governo Federal, que continuam sendo cobradas sem distinção da capacidade contributiva do cidadão.

Segundo o deputado, esta medida contribuirá para a redução da elevada inadimplência de consumidores de energia elétrica de baixa renda, o que, por sua vez, propiciará aumento da arrecadação de Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido devidos pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia.

Para eliminar essa injustiça, é que parlamentar amazonense apresentou o projeto em questão. A matéria aguarda despacho para comissões. (InforLegis) >>> Saiba mais...

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