A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável está analisando os Projetos de Lei que autoriza o órgão licenciador a requerer adicionalmente do empreendedor, no processo de licenciamento ambiental, a apresentação de um plano de gestão de riscos e a constituição de garantias em favor do poder público, como hipoteca e penhor.
Segundo o projeto, caberá ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) elaborar a relação das obras que deverão apresentar o plano de gestão. Já no caso das garantias, o valor será definido pelo órgão que faz o licenciamento, com base nos estudos ambientais apresentados pela empresa. Essas garantias deverão ser compatíveis com os riscos associados ao empreendimento e serão executadas em caso de danos ao meio ambiente
Destaco: que a proposta, que está sujeita à votação em plenário, tramita em conjunto com os projetos nºs 3729/2004, 3957/2004, 5435/2005, 5576/2005, 1147/2007, e 2029/2007, que também trata do licenciamento ambiental. Os projetos estão na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), onde foi designado relator o deputado André de Paula (DEM/PE), que apresentou parecer pela aprovação deste e dos PL's nºs 3957/2004, 5435/2005 e 1147/2007, e pela rejeição do PL 5576/2005, e do PL 2029/2007, apensados, com substitutivo. Posteriormente, as proposta serão analisados pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). InforLegis, com informações da Agência Câmara) >>> Saiba mais...
Segundo o projeto, caberá ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) elaborar a relação das obras que deverão apresentar o plano de gestão. Já no caso das garantias, o valor será definido pelo órgão que faz o licenciamento, com base nos estudos ambientais apresentados pela empresa. Essas garantias deverão ser compatíveis com os riscos associados ao empreendimento e serão executadas em caso de danos ao meio ambiente
Destaco: que a proposta, que está sujeita à votação em plenário, tramita em conjunto com os projetos nºs 3729/2004, 3957/2004, 5435/2005, 5576/2005, 1147/2007, e 2029/2007, que também trata do licenciamento ambiental. Os projetos estão na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), onde foi designado relator o deputado André de Paula (DEM/PE), que apresentou parecer pela aprovação deste e dos PL's nºs 3957/2004, 5435/2005 e 1147/2007, e pela rejeição do PL 5576/2005, e do PL 2029/2007, apensados, com substitutivo. Posteriormente, as proposta serão analisados pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). InforLegis, com informações da Agência Câmara) >>> Saiba mais...
