Uma proposta de decreto legislativo apresentada no dia 12, pelo deputado Sarney Filho (PV-MA) pode sustar o polêmico decreto do governo que permite estudos para instalação de empreendimentos do setor energético em unidades de conservação (áreas protegidas com finalidade de preservar recursos naturais). Na avaliação do parlamentar, a norma é inconstitucional e fere a lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a Lei do SNUC (Lei 9.985/2000).
O Decreto 7.154, editado em 9 de abril de 2010, estabelece procedimentos para “autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação” e abre a possibilidade de “autorizar a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação de uso sustentável”. Na prática, a proposta cria a base jurídica para permitir a instalação de empreendimentos de energia, até mesmo, em unidades de conservação de proteção integral.
Presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, Sarney Filho questiona a possibilidade de realização de estudos em unidades de conservação de proteção, como estações ecológicas, reservas biológicas, parque nacional e refúgios de vida silvestre. “As unidades de conservação de proteção integral destinam-se a preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos no SNUC”, explica o ambientalista.
A edição do decreto presidencial deu fôlego à construção de hidrelétricas em unidades de conservação, que devem ser instaladas de acordo com o Plano Decenal de Energia anunciado pelo governo para gerar energia a partir de 2019. Segundo reportagem da repórter Marta Salomon, do jornal O Estado de S. Paulo, a previsão é alagar uma área da floresta Amazônica de 1.980 km², o que corresponde a um espaço 30% maior do que a cidade de São Paulo.
Na justificativa do decreto legislativo, o deputado Sarney Filho explica que para cada categoria de unidade de conservação, a Lei do SNUC indica as atividades permitidas e estabelece condições para seu uso. O parlamentar ressalta que a realização de estudos sobre o potencial de energia hidráulica não consta em nenhum dispositivo do SNUC e que essa lei veda a realização de atividades não previstas entre os objetivos e o plano de manejo de cada unidade. (Congresso em Foco)
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