A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) resolveu autorizar a sua Procuradoria Geral (PGE) a ajuizar uma ação civil pública para declarar que valores referentes à tarifa de energia da distribuidora Celpa "são indisponíveis e não podem ser negociados por meio do plano de recuperação judicial a ser apresentado em juízo" pela concessionária. A empresa, que atende o Pará, entrou com pedido de recuperação em fevereiro e agora precisa entregar esse plano até 5 de maio.
A parcela A das tarifas é de onde saem os recursos para o pagamento de encargos setoriais, como a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), que subsidia a geração térmica na região Norte, e os custos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia (Proinfa), que inseriu a energia eólica na matriz. Também fazem parte dessa rubrica encargos de transmissão e a compra de energia pelas concessionárias. Já a parcela B corresponde a despesas de operação e manutenção, despesas de capital e outros, como verbas para programas de pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética, além dos impostos PIS e Cofins.
Em audiência pública no Senado, o presidente da Cepa, Jorge Queiroz, disse que o plano a ser apresentado à Justiça vai pedir "uma redução da dívida e um alongamento" dos prazos, o que precisará ser aceito pelos credores. O Jornal da Energia apurou que a ideia não agradou a Eletrobras, que tem 34% da empresa. O representante da estatal no Conselho de Administração da concessionária chegou a votar contra a recuperação judicial.
Um executivo da Eletrobras disse que a empresa não vê com bons olhos a decisão, uma vez que a solução resulta em quebra de contratos e renegociações. E adiantou que acredita que outras empresas públicas que são credoras da Celpa também não gostaram da ideia e podem votar contra um eventual plano apresentado caso entendam que estão sendo prejudicadas.
Multas - Na edição desta terça-feira (24/4) do Diário Oficial da União ainda foram publicados despachos com multas de mais de R$7 milhões à distribuidora do Pará. O valor é resultante de duas punições, sendo que uma ainda foi reduzida após recurso da empresa. (Jornal da Energia)
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* Pinga-Fogo Setor Elétrico: Eletrobras/Celg, Aneel e Copel
