A Comissão de Minas e Energia pode votar na próxima quarta-feira (05/5), o Projeto de Lei 661/2007, do deputado Wellington Fagundes (PR/MT), que perdoa as dívidas dos consumidores de energia elétrica contraídas no âmbito do programa de eletrificação rural Luz no Campo, criado em 1999. Pelo texto, esse perdão vale para os saldos devedores existentes quando a nova lei entrar em vigor.O relator, deputado Gladson Cameli (PP/AC), recomendou a aprovação da proposta e a rejeição do Projeto de Lei no 1.513, de 2007; do Projeto de Lei nº 2.263, de 2007; e do Projeto de Lei nº 6.306, de 2009, que tramitam apensados e trata do mesmo assunto. "Os PLs apensados, além de anistiar as mesmas dívidas, busca dar caráter retroativo ao benefício, determinando a devolução de todos os valores que tiverem sido pagos como taxa do programa Luz no Campo. Tal providência seria inviável do ponto de vista prático" (InforLegis)
