O deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC) tenta aprovar na Câmara um projeto de lei que fixa um prazo máximo de 90 dias para que órgãos ambientais decidam sobre pedidos de concessão ou renovação de licença ambiental. O texto alera lei de 1981 que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente.
O parlamentar argumenta que o objetivo é dar celeridade ao prodcesso, que hoje atrasa projetos de infraestrutura. “O Estado tem o dever de proteger o meio ambiente, mas não podemos admitir que a demora nas vistorias e nos estudos de impacto ambiental sirva de entrave à implantação de empreendimentos, afugentando novos investimentos".
A lei original exige o prévio licenciamento ambiental para a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades, considerados potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental.
Tramitação
A proposta tramita em conjunto com outro projeto, de 2004, que estabelece normas sobre licença ambiental e regulamenta o dispositivo constitucional sobre o tema. As matérias, porém, ainda têm um longo caminho antes de uma eventual aprovação. Os textos serão analisados pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votadas pelo Plenário. (Jornal da Energia com informações da Agência Câmara)
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Tramitação
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