Comissão de Constituição e Justiça aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que obriga as concessionárias de serviços públicos, como fornecimento de água e energia elétrica, a oferecer e instalar medidores de consumo gratuitamente.
Comissão de Defesa do Consumidor aprovou por unamimidade o Projeto de Lei, que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987/1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inandimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente.
Comissão de Minas e Energia rejeitou por unanimidade o Projeto de Lei nº Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituida pela Lei Federal nº 9.433/1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica.
(Veja a resenha na íntegra) (InforLegis)
Comissão de Defesa do Consumidor aprovou por unamimidade o Projeto de Lei, que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987/1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inandimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente.
Comissão de Minas e Energia rejeitou por unanimidade o Projeto de Lei nº Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituida pela Lei Federal nº 9.433/1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica.
(Veja a resenha na íntegra) (InforLegis)
