De forma a esclarecer o tratamento a ser dado à energia e potência das usinas nucleares de Angra I e II, como disposto no art.11 da Lei 12.111/09, o Ministério de Minas e Energia (MME) ajustou o Modelo de Declaração de Necessidades dos leilões de novos empreendimentos para entrega a partir de 1º de janeiro de 2013 e 1º de janeiro de 2015.
Os documentos deverão ser encaminhados ao Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia até o dia 29 de janeiro de 2010, pessoalmente ou via correio postal, em papel timbrado, devidamente assinado por representante legal da empresa. No caso de envio pelo correio, o prazo deverá ser observado pela data de postagem.
Os documentos deverão ser encaminhados ao Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia até o dia 29 de janeiro de 2010, pessoalmente ou via correio postal, em papel timbrado, devidamente assinado por representante legal da empresa. No caso de envio pelo correio, o prazo deverá ser observado pela data de postagem.
Independentemente da postagem da documentação via correio, o agente que se utilizar dessa alternativa deverá encaminhar cópia da documentação via fac-símile através dos nº (61) 3319-5086, 3319-5088 e 3319-5948 até as 18h do dia 29 de janeiro de 2010. Somente serão aceitos os documentos que atenderem rigorosamente à forma prescrita. Quaisquer outros documentos, ressalvas, premissas ou condições serão desconsiderados. Não serão aceitos documentos via e-mail.
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[Fonte: MME]
