Os consumidores livres poderão ter direito às cotas de energia provenientes das usinas que tiveram a concessão renovada através da Lei 12.783/2013. A medida foi incluída no texto final do relator, senador Vital do Rego, que será votado na próxima terça-feira, 10 de junho, na Comissão Mista que avalia a Medida Provisória 641. A MP, inicialmente, tinha como finalidade permitir a realização de leilão para compra de energia de empreendimentos de geração existentes para início de entrega no mesmo ano do certame. Na prática, a MP permitiu a realização do leilão A-0, que aconteceu no fim de abril passado. Antes, a legislação só permitia que a entrega da energia fosse feita no ano seguinte ao do certame.
No entanto, a MP recebeu 54 emendas, sendo que algumas foram aceitas integralmente pelo relator e outras apenas parcialmente. "O texto estende as cotas para o consumidor livre. Entendo isso como uma medida de justiça, de isonomia, porque, a rigor, todos pagaram pela amortização dessas usinas ao longo de 30 anos", defendeu Reginaldo Medeiros, presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia. Ele comentou que a mudança não é exatamente o que a Abraceel pediu, mas é um avanço importante. "O que nós defendemos é a reversão do regime de cotas, porque na nossa avaliação, o regime de cotas transfere indevidamente o risco hidrológico para o consumidor, porque ele não consegue gerenciar risco hidrológico", explicou o executivo à Agência CanalEnergia.
Segundo ele, caso o texto seja aprovado da forma como está, a princípio, iriam para o consumidor livre as cotas das usinas com concessões a vencer. Isso ajudaria, em parte, os consumidores livres que compram energia da Chesf e que temem perder entre 700 MW médios e 800 MW médios, que hoje estão no mercado livre. Com a medida aprovada, os consumidores livres teriam direito a parte da energia da companhia a ser cotizada. Entretanto, o governo não parece estar muito sensível a destinar as cotas de energia das concessões isonomicamente entre o ACR e ACL. Sobre o caso da Chesf, o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, chegou a dizer à Agência CanalEnergia que o parlamento deveria olhar com atenção essa questão porque a Chesf não terá essa energia para comercializar no mercado livre. Esse pode ser um indicativo de que a emenda, caso venha a passar no Congresso, possa ser vetada pela presidenta Dilma Rousseff.
O relator inclui ainda, entre outros temas, a ampliação dos potenciais hidrelétricos dispensados de concessão, permissão ou autorização. Anteriormente somente projetos hidráulicos com potência igual ou inferior a 1 MW tinham essa prerrogativa, mas isso foi amplido para 3 MW. Além disso, usinas termelétricas com potência igual ou inferior a 5 MW também foram incluídas no dispositivo. Os projetos hidrelétricos com potência igual ou inferior a 3 MW e os projetos de fontes solar, biomassa e cogeração qualificada, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 50 MW, terão estipulados pela Agência Nacional de Energia Elétrica percentual de redução não inferior a 50% a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos.
Depois de passar pela comissão mista do Congresso Nacional, o texto ainda precisa ser aprovado nos Plenários do Senado e da Câmara para depois ir à sanção presidencial. (Agência Canal Energia)
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