quarta-feira, 28 de maio de 2014

Disputas judiciais podem afetar planos de reajuste menor de energia em 2015

Os planos do governo de adicionar 5 mil megawatts (MW) de energia barata ao sistema elétrico e com isso amortecer um reajuste ainda maior nas tarifas de energia no ano que vem podem não se materializar. Há hoje 3,9 mil MW produzidos por usinas que tiveram as concessões encerradas ou cujo contrato expira nos próximos anos envolvidos em disputas judiciais da União com as geradoras, segundo levantamento da Advocacia-Geral da União (AGU).


O futuro dessa energia e do tamanho do reajuste tarifário em 2015 dependerá em grande medida do resultado do julgamento iniciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a ação da Cemig, que alega ter direito à renovação automática de sua concessão. "O caso de Jaguara formará o precedente. Por isso é tão importante", disse ao Valor PRO - serviço de informações em tempo real do Valor Econômico - o ministro-chefe da AGU, Luís Inácio Lucena Adams.

No ano passado, um dia antes de vencer a concessão de Jaguara (MG), a Cemig obteve uma decisão liminar do STJ mantendo o direito da empresa a administrar a usina. O investimento de Jaguara já foi amortizado e, como a Cemig não aderiu à renovação antecipada das concessões segundo a legislação do setor elétrico aprovada em 2012, o governo entende que tem direito a retomar a usina, fazer nova licitação e, com isso, oferecer ao mercado umaenergia mais barata. Para se ter uma ideia do que isso pode significar, o custo do megawatt-hora (MWh) hoje no mercado de curto prazo é de R$ 822,00, enquanto o custo de operação de uma geradora como Jaguara oscila perto de R$ 30,00 por MWh.

Não é só a Cemig que briga com o governo pelo direito de renovação automática de suas concessões. O Valor Pro apurou que o caso da companhia mineira é o mais sensível porque dos 5 mil MW previstos para entrar em operação no ano que vem, à tarifa de R$ 30,00, cerca de 3 mil MW são de concessões da Cemig que estão vencendo. Além da usina de Jaguara, há também a de São Simão (MG e GO) e Miranda (MG). A Celg, de Goiás, a Celesc, de Santa Catarina, além da Cesp (SP), também têm ações na Justiça defendendo a renovação das concessões por mais 20 anos.

Para o governo, a retomada dessas concessões e a realização de novas licitações são essenciais para evitar um "tarifaço" na energia elétrica em 2015. No ano que vem, as distribuidoras de energia terão que iniciar o pagamento do empréstimo de R$ 11,2 bilhões feito este ano para amortizar o efeito da falta de chuvas e do aumento no custo da energia no mercado de curto prazo. Essa despesa será repassada para as tarifas em 2015 e 2016. Além disso, o setor tem que reembolsar o governo pelos repasses feitos pelo Tesouro Nacional em 2013, que totalizaram R$ 9,8 bilhões. Se o regime pluviométrico não ajudar, as tarifas também serão pressionadas pelo uso intensivo de termelétricas.

O julgamento no STJ da ação da Cemig está empatado. Dois ministros votaram a favor da tese do governo e outros dois dão ganho à empresa. "Vou conversar inclusive com os ministros que já votaram", diz Adams. A expectativa é que a discussão seja retomada na próxima semana com a apresentação do voto do ministro Mauro Campbell, que pediu vista do processo. À decisão do STJ ainda cabe recurso extraordinário com pedido de liminar ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que o ministro não descarta caso a União seja derrotada.

Na visão do governo, a legislação, assim como os contratos assinados com as geradoras, não garantem direito à renovação da concessão. Essa seria, segundo defende a União, uma prerrogativa do governo, que pode concordar com a extensão do prazo quando as empresas aceitarem operar essas usinas com base na nova lei do setor elétrico, que estabelece preços mais baixos para a economia.

Para Adams, o que ocorre no mercado de energia elétrica é que as empresas tinham uma expectativa de renovação das concessões que foi frustrada pelas novas regras aprovadas pelo governo. Segundo ele, usinas como Jaguara produzem a um custo muito baixo e, como o valor da energia vendida no mercado é sempre mais elevado, garantem uma rentabilidade muito alta a suas controladoras. Os recursos gerados são, então, usados para financiar outros projetos de expansão. Segundo Adams, o governo quer relicitar essas usinas num esforço de beneficiar os consumidores, que não devem pagar por energia mais cara quando há possibilidade de uma tarifa mais baixa. (Valor Econômico)
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