O governo conseguiu derrubar duas liminares judiciais que protegiam dezenas de empresas do setor elétrico contra a nova fórmula de divisão dos custos gerados pelo acionamento recorde de usinas térmicas nos últimos meses. Com isso, abre-se caminho para uma cobrança bilionária às geradoras e comercializadoras de energia, que vinham conseguindo evitar desde maio o novo sistema de rateio do pagamento às térmicas. O assunto tem sido tratado com preocupação pelas empresas, que não desistiram de reverter essa decisão nos tribunais.
O desembargador Kássio Nunes Marques, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, acatou os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu as liminares concedidas à Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel) e à Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine). As duas entidades haviam conquistado, na Justiça Federal em Brasília, medidas que protegiam seus associados contra a cobrança definida pela resolução nº 3 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Por meio da resolução, o governo mudou a fórmula de pagamento às usinas térmicas, que foram acionadas a plena carga no primeiro semestre, devido à queda do nível de armazenamento dos reservatórios de hidrelétricas. Antes, somente consumidores industriais (no mercado livre) e residenciais (pelas distribuidoras) pagavam essa conta. Para evitar que a redução das tarifas de energia anunciada pela presidente Dilma Rousseff fosse corroída por reajustes das distribuidoras, a conta passaria a ser dividida também com comercializadoras e geradoras, a partir de abril. Mas desde então, graças às liminares, elas acabaram sendo poupadas.
Em maio e junho, a liquidação dos contratos de compra e venda de energia pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) somou R$ 1,8 bilhão. Com a decisão do desembargador, a próxima liquidação (referente às operações de julho) já teria a presença, pela primeira vez, das comercializadoras e das geradoras.
O presidente da Abraceel, Reginaldo Medeiros, minimizou a suspensão das liminares e avisou que a briga continuará nos tribunais. Ele lembrou o histórico favorável de decisões às empresas e ressaltou o fato de que não houve julgamento de mérito das ações. Medeiros contesta não apenas o teor da resolução do CNPE, mas a forma como o novo rateio dos custos foi implantado. Para ele, por tratar de um assunto que mexe com tarifa, a mudança deveria ter passado pelo Congresso Nacional e ter sido alvo de regulamentação na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
As empresas também reclamam que, na prática, o governo criou uma nova taxação às empresas ao dividir essa conta com elas. É o que Medeiros chama de "princípio do restaurante": um casal (governo e consumidores) foi jantar em um restaurante caro (as térmicas). Na hora de pagar, criou uma regra que divide a fatura também entre o garçom (comercializadoras de energia) e o dono do restaurante (geradoras).
Procurada, a Apine não quis se pronunciar sobre a queda da liminar que vinha protegendo seus associados contra a cobrança. A liquidação dos contratos de julho, segundo informou a CCEE, está prevista para a primeira semana de setembro. A câmara disse que ainda que, caso as comercializadoras e as geradoras não estejam mais cobertas por liminares, precisarão pagar suas parcelas nos custos de acionamento das térmicas de modo retroativo.
Medeiros não descarta que os associados busquem individualmente a Justiça. Na segunda-feira, cinco comercializadoras conseguiram liminares. Na semana passada, a Companhia Energética de Brasília (CEB) também foi beneficiada para suas atividades de geração. "Tentaremos acelerar o julgamento do mérito na primeira instância ou apresentar um novo recurso coletivo ao colegiado do TRF", afirmou o executivo. "A visão do desembargador não reflete o posicionamento geral do Judiciário." (Valor Econômico)
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