A necessidade de definição de critérios técnicos para a instalação de redes subterrâneas nas áreas de concessão das distribuidoras está em estudo na Agência Nacional de Energia Elétrica e pode se transformar em uma proposta de regulamento no primeiro semestre de 2014. Essa avaliação prévia, explica o superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição da Aneel, Carlos Alberto Mattar, é necessária para identificar que tratamento pode ser dado a esse tipo de investimento.
“Nós estamos estudando o assunto há algum tempo e agora entramos na fase de definição da necessidade ou não do regulamento”, explicou Mattar. O assunto será discutido pela agência reguladora, em workshop previsto para o dia 26 de setembro, em Brasilia. Depois desse debate, a Aneel ainda fará consulta pública aos agentes, antes de elaborar uma proposta a ser apresentada em audiência pública.
Segundo o superintendente, é preciso considerar, por exemplo, o impacto tarifário dos investimentos nas redes subterrâneas, muito mais caras que a rede aérea. Mattar lembra que a rede hoje é insignificante e, na maioria dos casos, é custeada com recursos públicos pelos próprios estados, como é o caso dos governos da Bahia, com as instalações subterrâneas do Pelourinho, e do Rio de Janeiro, com a obra do Porto Maravilha. (Canal Energia)
Deputado quer apresentar projeto geral das agências reguladoras ainda em 2013
O deputado Arthur Oliveira Maia, do PMDB baiano, afirmou que deve apresentar, até o final deste ano, um projeto de lei geral das agências reguladoras, com regras válidas para todas essas entidades. As agências são responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos prestados pela iniciativa privada. Segundo Maia, a falta de normas gerais sobre as entidades tem feito com que as agências extrapolem as suas responsabilidades, criando e extinguindo direitos, o que, de acordo com o deputado, deveria ser feito somente por meio de leis.
O exemplo mais claro disso, segundo Arthur Maia, foi a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, que proíbe a inclusão de aditivos como mentol e cravo em cigarros a partir de março de 2014. A declaração foi dada durante audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça sobre o tema. O diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, também participou do encontro e defendeu a resolução da entidade. Segundo ele, a lei específica que cria a Anvisa é suficiente para definir as responsabilidades da instituição.
O Executivo já havia enviado ao Congresso um projeto de lei geral das agências reguladoras em 2004. Mas a presidente Dilma Rousseff retirou o texto de tramitação em março deste ano, após nove anos de debates. O argumento, na época, foi que a legislação atual já bastava para definir as atribuições das agências, já que cada entidade é criada por meio de uma lei específica. (Agência Câmara)
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