As recentes liminares conquistadas pela Apine, Abragel e Abraceel contra os artigos 2º e 3º da Resolução CNPE 03 para a suspensão do pagamento dos Encargos e Serviços do Sistema por Segurança Energética (ESS-SE) para seus associados, trouxe um cenário de mais dúvidas e incertezas sobre a real vigência das determinações e de sua abrangência como um todo, num período em que o setor já passa por constantes mudanças regulatórias e consequentes decisões judiciais.
Os juízes da 4ª Vara Federal da Justiça Federal e da 22ª Vara Federal da Seção Judicial, ambas do Distrito Federal, que concederam as liminares, entenderam que os artigos só poderiam ser estabelecidos se houvesse mudança na lei. Impetrados pelas associações, os recursos garantem num primeiro momento, a suspensão da participação no rateio dos custos do acionamento das térmicas apenas para seus associados. Mas isso não impede, dependendo do entendimento judicial, que as ações acabem envolvendo toda a classe de comercializadores e geradores, sendo eles associados ou não. A possibilidade foi confirmada pelo presidente Apine, Luiz Fernando Vianna.
Outro ponto, é que se esses agentes ficam de fora do rateio, quem pagará por suas parcelas? Com o governo se utilizando de diversos recursos para assegurar a redução das tarifas, ninguém acredita que os valores sejam repassados novamente para o consumidor. E, se as liminares perdurarem, a grande aposta é de um novo subsídio do governo.
Um agente do mercado, que prefere não se identificar, acredita que no final a conta volte para “o colo” do consumidor e da distribuidora, mas sem descartar a criação de um novo meio para anular esse possível efeito, através de portarias e medidas provisórias. “No fundo é uma álgebra eleitoral para honrar um compromisso que não está se conseguindo e, por isso, estão “sangrando” o Tesouro”, argumentou.
O diretor da Trade Energy, Luis Gameiro, também acredita nesse viés político e aponta que essa instabilidade no setor vem desde o ano passado. “Na verdade tudo isso é uma grande confusão, provocada pelo governo por não querer conversar com o setor. Vem desde a Portaria 455, contrária à vontade dos agentes, sem passar por uma audiência pública; depois teve Medida Provisória 579, com a falta de isonomia nas cotas e, para finalizar o caos, veio a Resolução CNPE 03. O setor elétrico está passando por um momento de desmandos, cada hora é feito um puxadinho...”, revelou.
Os agentes ainda ressaltam que, se existe um cenário de insegurança regulatória, isso foi instaurado pelas condições impostas pela resolução em questão, e não pelos recursos das associações. “Não é liminar que gera incerteza, mas ter um custo que você não sabe qual é, que você não sabe como cobrar. Isso que diminui a liquidez e amarra o mercado. Eu posso fazer um contrato hoje para daqui a 2 ou 3 anos, que pode ter esse encargo ou não, e como é que eu vou calcular isso? Isso é uma loucura”, explica o presidente da Comerc, Cristopher Vlavianos.
O diretor da Safira Energia, Mikio Kawai reafirma a posição. “Liminar nunca é positiva, e isso para qualquer mercado. Agora se há direitos feridos, os agentes têm que buscar seus direitos. Essas liminares vieram a público, e os pleitos conseguiram essa velocidade para serem atendidos porque houve uma lesão de um rito que deveria ser passado pelo congresso nacional. Não foi esse ou aquele agente, foram “n”, representados pelas associações”, apontou. (Jornal da Energia)
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