O Plenário aprovou destaque do PSDB à Medida Provisória 609, que retirou do texto da MP uma mudança na lei que permitiu a intervenção do governo em distribuidoras de energia com dificuldades financeiras. O destaque foi aprovado por 189 votos a 161.
A mudança previa a possibilidade de a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovar a alteração de controle acionário da empresa sob intervenção, quando proposta pelo poder concedente depois de recusado o plano de recuperação pela própria agência.
O Plenário também rejeitou, no entanto, um destaque do DEM sobre o tema e excluiu dessa lei a aprovação antecipada pela Aneel da mudança societária prevista em plano de recuperação.
Divergências
O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), reclamou da falta de apoio do PMDB para o destaque do seu partido, lembrando acordo que teria sido feito no âmbito da comissão mista que analisou a MP. “A mesa orientou no sentido da necessidade de aprovação dos dois destaques para que a intenção do acordo fosse cumprida”, afirmou Caiado, lamentando o que considerou quebra do acordo. Para o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), o DEM não citou esse segundo destaque no momento em que o acordo foi fechado. “O PMDB cumpriu integralmente o acordo, já que esse item que o DEM pretendia excluir não foi citado naquele momento”, disse.
Aneel aprova mecanismo de desconto na TUSD para permissionárias
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a segunda fase da Audiência Nº 51/2012 que discutiu especificamente o mecanismo de aplicação dos descontos na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD) para as permissionárias. Com a aprovação da proposta colocada em audiência, ficou estabelecido que os descontos serão aplicados no reajuste tarifário subsequente à revisão tarifária, a fim de manter o equilíbrio tarifário da Parcela A e para que não haja ajustes retroativos de repasse entre permissionárias e concessionárias. O assunto ficou em audiência no período de 23 de maio a 3 de junho e recebeu uma contribuição Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura – INFRACOOP. Os procedimentos provisórios de revisão tarifária para concessionárias e permissionárias foram aprovados em 21/05. (Jornal da Energia)
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