Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deliberou, durante reunião de diretoria nesta terça-feira (16/04), sobre o aprimoramento das condições de desligamento dos agentes integrantes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A questão passou por audiência pública e recebeu 78 contribuições, de 13 agentes. De acordo com a deliberação, o desligamento dos agentes poderá ser dado de maneira compulsória – com a perda da outorga -, voluntário ou por inadimplemento junto à CCEE. No caso do inadimplemento o registro implicará no seu desligamento pela Câmara, e poderá corresponder à cassação da outorga. Se houver recurso, outorga ou ambos, prevê-se que os sucessores dos agentes ficarão em débito desses ativos, mais especificamente para comercializadoras e geradoras.
No caso das geradoras, elas deverão continuar sua produção até a cassação da outorga pela Aneel, mesmo que já desligadas pela Câmara, e serão ressarcidas pelo Custo Variável Unitário (CVU), no caso das termelétricas, e do Preço da Liquidação das Diferenças (PLD), no caso das hidrelétricas. As usinas permanecerão no panorama da previsão de oferta futura da Câmara para o cálculo de outros índices. E o saldo financeiro da venda do PLD quitará os débitos dos agentes com a CCEE. Os agentes que considerarem a situação injusta, ou que acarrete prejuízos, poderão pedir efeito suspensivo para a Aneel.
Nesse caso o diretor-geral da Aneel poderá pedir ou não caução do montante e, caso o agente tenha sido desligado por dívidas com penalidades e multas, a caução não é obrigatória. O texto original estabelecia como obrigatório o pedido de caução a ser feito pelo diretor-geral, no entanto, foi levantada pelo diretor Julião Coelho a questão de que poderia ocorrer judicialização desnecessária do processo com tal redação. O diretor-geral interino Romeu Rufino, também relator do processo, concordou com o apontamento e completou, dizendo que a obrigatoriedade poderia trazer o engessamento do diretor.
No caso de suspensão de distribuidora, a operação será realizada quando houver outro agente outorgado com o perfil correspondente. E, no de consumidores, a suspensão da outorga deverá ser informada à concessão de distribuição. Para a indenização por investimentos, o diretor Julião Coelho pediu alteração na ordem de preferência dos meios utilizados na quitação dos débitos. Na redação final, a ordem ficou: registros escriturais e demais débitos; penalidades incorridas pelo agente desligado; e custos incorridos pela CCEE em procedimentos internos para desligamento e outros relativos à atuação decorrente, nas vias administrativas ou judiciais.
Governo discute medida que pode dar mais competitividade às fontes alternativas nos próximos leilões de energia
O Governo Federal está discutindo uma medida, no âmbito do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que pode dar mais competitividade às fontes alternativas nos leilões de energia elétrica. Segundo Luciano Cunha de Sousa, analista de comércio exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), a ideia é alterar a fórmula de formação de preço nos leilões, de modo que se precifique o custo real da energia entregue até o ponto de consumo; e não apenas o custo da produção de energia em si. Sousa explicou que a proposta é criar um Índice de Custo Benefício. Cada fonte receberia um índice equivalente as suas características, que levaria em consideração, entre outros fatores, a distância entre a geração e a unidade consumidora. Como as PCHs, por exemplo, têm um custo de transmissão menor por estarem localizadas normalmente próximas aos pontos de consumo, elas receberiam um "índice" ou uma “classificação”, que funcionária como um incentivo, deixando a fonte mais competitiva nos leilões.
Por causa dos baixos preços praticados nos leilões de energia nova, fontes como a PCH e biomassa acabam não conseguindo vender energia.
"Do ponto de vista da política industrial, o modelo de leilão atual não é o mais adequado", disse Sousa nesta terça-feira (16/04), durante participação na quinta edição do SolarInvest, evento realizado em São Paulo. "A ideia é que a indústria se desenvolva sem que se tenha a morte de um setor simplesmente por questão de preço", completou o representante do MDIC, se referindo a busca do governo pela modicidade tarifária, e a situação da indústria da PCH que, por falta de novos investimentos, vem perdendo a capacidade produtiva.
A proposta, que será levada à cúpula do CNPE até junho, está sendo elaborada por um grupo de estudos que envolvem representantes do MDIC, do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo Sousa, caso a proposta seja aceita, ela poderá estar presente nos próximos leilões. (Jornal da Energia)
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