Depois de aprovar a adesão à renovação antecipada das concessões do setor elétrico, a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) negocia incluir uma cláusula no termo aditivo, a ser assinado na terça-feira com o Ministério das Minas e Energia (MME), que permita a negociação posterior de pontos controversos nas novas regras, estabelecidas pela Medida Provisória 579. As principais preocupações referem-se à controlada CEEE-GT, que opera nas áreas de geração e transmissão.
O presidente da estatal controlada pelo governo do Rio Grande do Sul, Sérgio Dias, começou a discutir o assunto ontem, em audiência com o secretário executivo do MME, Márcio Zimmermann. Ele também enviará cópia das reivindicações à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). "Temos discordância em algumas questões e queremos discuti-las", disse o executivo.
Na opinião dele, não há tempo para concluir qualquer negociação até terça-feira e abrir uma janela para rever esses pontos depois é ainda mais importante do que derrubar a subcláusula do termo aditivo que obriga as elétricas a abrirem mão de direitos preexistentes que contrariem a MP 579 ou a lei na qual ela vier a ser convertida. Advogados entendem que esta exigência cria insegurança jurídica, mas para Dias é "difícil" a situação ficar ainda pior.
O que a estatal pretende garantir para depois da assinatura é a possibilidade de recálculo das indenizações pelos ativos não amortizados e o respeito aos contratos de venda de energia no mercado livre realizados para o período 2013-2015. O plano da empresa é primeiro esgotar as negociações em âmbito administrativo. Caso não obtenha sucesso, admite recorrer à bancada gaúcha no Congresso para tentar fazer as alterações na MP. Um recurso judicial não é cogitado, pelo menos por enquanto.
Conforme o presidente da empresa, a adesão às novas regras provocará uma perda anual de receita estimada em R$ 500 milhões para a CEEE-GT a partir do ano que vem, o equivalente à metade do faturamento esperado pela controlada em 2013. A área de transmissão será a mais afetada, pois com a nova Receita Anual Permitida (RAP) ela terá o faturamento reduzido de R$ 500 milhões para R$ 177 milhões.
Na geração, as 14 hidrelétricas com concessões a vencer em junho e julho de 2015 e potência instalada somada de 410 megawatts (MW) terão o preço médio de venda reduzido de R$ 96 para R$ 27 o megawatt/hora (MWh). Mesmo assim, a CEEE optou pela renovação para evitar o risco de ficar sem os ativos a partir de 2015, disse o presidente. A maior usina da companhia (Itaúba), de 500 MW, não foi incluída porque tem contrato até 2021. A estatal tem parque instalado de 1,2 milhão de MW, incluindo participações em outras usinas como Machadinho e Campos Novos.
Pelos cálculos da Aneel, a CEEE-GT terá direito a R$ 616 milhões em indenização pela reversão de ativos apenas na área de transmissão, mas a empresa quer o reconhecimento de mais R$ 60 milhões referentes a melhorias feitas na rede. Já as 14 hidrelétricas, com idades médias entre 40 e 50 anos, foram consideradas amortizadas pela agência, mas a estatal reivindica o ressarcimento de R$ 80 milhões por conta de investimentos feitos nas usinas.
De acordo com Dias, a MP considerou que todos os ativos de transmissão implantados antes de 2000 estão amortizados. A CEEE-GT, no entanto, entende que parte de suas redes enquadradas neste critério ainda não foi totalmente depreciada e por isso tem direito a uma indenização adicional. A empresa tem 6 mil quilômetros de linhas de transmissão e praticamente todas elas terão as concessões encerradas em meados de 2015.
No caso do respeito aos contratos fechados no mercado livre antes da MP 579, a estatal quer evitar o prejuízo de ter de comprar energia a R$ 130 ou R$ 135 o MWh para entregar pelos R$ 98 a R$ 102 já negociados com os clientes. "Como tínhamos as concessões até 2015 e grande parte da energia será descontratada até o fim de 2012, vendemos no mercado livre", disse Dias. (Valor Econômico)
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