Faltando menos de uma semana para acabar o prazo no qual as empresas de
eletricidade devem manifestar interesse em renovar ou não as concessões que
vencem entre 2015 e 2017, representantes do setor ainda reclamam da falta de
informações a respeito das novas tarifas e das indenizações a que terão direito
a partir do ano que vem. O prazo para que os concessionários entreguem os
pedidos de extensão dos contratos à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
acaba na próxima segunda-feira, com as condições dessa renovação ainda "no
escuro".
Além disso, os contratos - que serão assinados de fato em até 30 dias após a
divulgação dos valores de indenização dos ativos e descontos nas tarifas -
dependerão da aprovação da Medida Provisória 579, que ainda nem começou a
tramitar no Congresso. Ou seja, a pressa do governo em fazer com que as
companhias do setor aceitem as novas regras cria um ambiente de grande
insegurança jurídica, porque, se a MP não for votada dentro do prazo e perder a
validade, esses documentos simplesmente perderão seu propósito e,
consequentemente, seu valor legal.
O próprio secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio
Zimmermann, admitiu que o governo terá de fazer uma malabarismo jurídico na
preparação desses contratos, deixando em aberto a possibilidade de atualização a
depender do que aconteça com a MP nas mãos dos parlamentares. Para o
empresariado, porém, essa insegurança se torna ainda maior por causa da
tradicional demora da Justiça em analisar eventuais recursos, o que na prática
obrigaria as empresas a assinarem contratos para depois "torcerem por ter a
menor quantidade de novas surpresas possível".
O presidente da Associação Brasileira das Companhias de Energia Elétrica
(ABCE), Alexei Macorin Vivan, afirmou que as empresas ainda não possuem
informações suficientes para tomar uma decisão. Ele também criticou a postura do
governo, que ameaça barrar as companhias que não quiserem renovar as concessões
neste ano de participar dos leilões que poderão ser feitos entre 2015 e
2017.
"Não nos parece correto, razoável ou legal proibir o atual concessionário de
participar de uma licitação no futuro. Proibir quem conhece e opera de
participar de uma licitação em condições de igualdade é algo que pode ser
questionado, pois viola a isonomia", afirmou.
O presidente do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales, classificou como
"absurdo" o fato de o governo querer que as empresas se manifestem sobre o
assunto até 15 de outubro, sem saber os termos de assinatura do contrato, que só
serão conhecidos em novembro, e antes que a MP 579 seja apreciada pelo
Congresso. (O Estado de S.Paul).
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