Com mais de 2,2 mil agentes no mercado livre, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, juntamente com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), tem buscado se cercar de mecanismos que garantam a agilidade e eficiência do mercado. E algumas dessas medidas estão presentes na audiência pública 49/2012, que estabelece as condições para o desligamento de agentes inadimplentes integrantes da (CCEE) e que disciplina a impugnação de atos praticados por ela.
O período de contribuições foi encerrado em 28 de agosto, e a expectativa da Aneel é de realizar a votação ainda em novembro deste ano. A pequena participação no processo – 20 participantes - foi considerada pelos agentes como uma consonância com os processos estabelecidos pela proposta. No entanto, as contribuições receberam um alerta quanto à exposição da composição societária do inadimplente prevista no Cadastro de Agentes Inadimplentes com o Mercado de Energia Elétrica (CAGIM).
“O CAGIM é um assunto relativamente delicado”, explicou Marcelo Loureiro, coordenador de energia da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape). Segundo ele, não está claro na proposta se será possível fazer a publicação da estrutura acionária das empresas, com as pessoas físicas ligadas às empresas que geraram inadimplência.
“Entretanto achamos importante fazer, porque evita que você abra diversas empresas, e pratique atos com momentos distintos; use as empresas em sequência para tirar algum proveito do sistema. Publicando o nome das pessoas físicas, de certa forma evita que se faça algum jogo nesse sentido”, comentou o coordenador da Abiape.
Em entrevista ao Jornal da Energia, a CCEE declarou que já divulga mensalmente os agentes inadimplentes do mercado - garantias financeiras, liquidação financeira, energia de reserva e todos os agentes envolvidos em ações judiciais do mercado. “A novidade é que ele viria da própria resolução, trazendo sanções ou limitações para quem constar no cadastro, e essa é a questão”, disse o coordenador jurídico regulatório da Câmara, Rafael Gomes.
Segundo Gomes, tanto a Aneel como a CCEE têm dado bastante atenção a isso e, inclusive, à parte jurídica sobre as possíveis restrições. “Com essa resolução a gente busca estancar eventuais inadimplências, dando ferramentas mais rápidas para impedir as operações de agentes que estejam descumprindo regras”.
Um dos grandes players do mercado, a Comerc Energia vê o CAGIM como um mecanismo muito importante e valioso para o ACL. A publicidade aos agentes inadimplentes vem de encontro com o que já ocorre no mercado financeiro, e daria maior segurança para que os demais agentes possam se proteger.
“Acho que é bem esse o caminho. Se hoje você não paga alguma coisa, você se torna inadimplente e as empresas de credito têm as informações, dentro disso a empresa pode se justificar, e se tiver uma explicação plausível tudo bem. A informação de inadimplência vem das atas de reunião do Conselho de Administração da CCEE. Se você quiser entender quais são as empresas, você tem acesso às atas, então não vejo problema”, disse o presidente da Comerc, Cristopher Vlavianos.
A Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace) também vê como salutar a maior celeridade no desligamento dos agentes inadimplentes, bem como a o CAGIM, desde que não ultrapasse barreiras legais. Da mesma forma, a associação entende que o setor tem buscado a melhoria das regulamentos em prol da segurança do mercado.
“A gente tem tentado, a CCEE também para que possamos aprimorar todas as outras regulamentações que venham, como a das garantias financeiras. Existem alguns casos de vez em quando... Mas é isso, precisamos sempre estar aperfeiçoando”,comentou o diretor executivo da associação, Lúcio Reis.
Segundo a gerente jurídica da CCEE, Solange Davi, a Câmara está trabalhando em uma construção conjunta de mecanismos em busca de um aprimoramento. Isso decorre da conjugação de uma necessidade, em segundo de um amadurecimento e, em terceiro, de uma busca por maior eficiência para o mercado. (Jornal da Energia)
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