MP das concessões é retrocesso regulatório, diz Elena Landau

A advogada Elena Landau, que participou do processo de desestatização do setor elétrico no governo de Fernando Henrique Cardoso, além de ter exercido a função de diretora jurídica da Associação Brasileira das Companhias de Energia Elétrica (ABCE), tem tecido um série de críticas às diretrizes traçadas pela Medida Provisória 579, que trata da renovação das concessões de energia elétrica e a redução do preço de energia aos consumidores. 

“Acho que houve um retrocesso regulatório muito claro”, diz a especialista, que não aprova também a forma com que o governo conduziu o processo que levou à publicação da MP. Ela considera que setor foi pego de surpresa, uma vez que, apesar de as medidas serem esperadas, as regras mexeram em pontos completamente inesperados. 

Entre esses pontos está a inclusão, no pacote de concessões renovadas, de algumas usinas que ainda teriam direito a uma prorrogação por mais 20 anos nos termos atuais. Para Elena, isso "pegou o mercado de supresa” e teve Cesp e Cemig como prejudicadas. 

A advogada analisa que o pacote é ruim diante do próprio novo modelo do setor elétrico estabelecido no governo Lula, que, para ela, vinha funcionando. “Ele não termina a transição do modelo de competição do setor elétrico”, aponta Landau. Ela frisa também que a solução dada aos temas prejudicaria a busca da competitividade pelo mercado. 

O fato de a energia barata proveniente de usinas que tiverem as concessões renovadas ser direcionada toda para o ambiente regulado, formado pelas distribuidoras, também incomoda. Elena diz que, com isso, ficou claro que o mercado livre "não importa” para o governo. 

“O mercado livre ajudou o próprio governo de Dilma no passado, pois foi ele quem fechou a conta dos leilões”, alfineta Landau. Isso porque, nas licitações de usinas, a parcela direcionada para o mercado livre é vendida a preços mais caros do que a vendida para distribuidoras. Assim, os investidores podem baixar os preços nos leilões para depois compensar com os consumidores livres. 

A especialista ainda diz que a reação negativa do mercado às medidas do governo poderia ter sido evitada com a realização de audiências públicas, que poderiam ter evitado os “defeitos de formas”, como ela define pontos a serem corrigidos na MP. “Agora o tempo é muito pouco para avaliar o destino de muitas concessões, decidir pela renovação ou não”, opina. 

Segundo Elena, não havia tanta pressa para justificar a publicação de uma medida provisória e a maneira como as coisas foram tocadas pode afastar os investimentos a longo a prazo no setor elétrico do País. “O Brasil resolveu voltar atrás”, exclama a advogada, para quem as decisões não foram tomadas de forma democrática. Ela também reforça que não havia motivo para a correria, uma vez que as concessões só vencem em 2015. 

Congresso

Elena se arrisca a dizer que as emendas a serem apresentadas no Congresso Nacional deverão contemplar alguns temas como a destinação de energia ao mercado livre, a prorrogação dos contratos de certas empresas, além da questão do prazo da regulamentação do decreto, dando mais tempo para as empresas. 

Por fim, Elena diz que pode haver até um receio das concessionárias em assinar as prorrogações, uma vez que "quando você relicita algo no escuro, dificilmente vai aparecer comprador". (Jornal da Energia)
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