O Tribunal de Contas da União deu prazo de 180 dias para que a Agência Nacional de Energia Elétrica exija da Eletrobras a publicação, em sua página eletrônica na internet, de dados atualizados sobre a arrecadação e a aplicação de recursos da Reserva Global de Reversão. Relatório de auditoria do TCU apontou irregularidades na gestão da RGR, que tem saldo estimado em R$ 17,5 bilhões, em valores de dezembro de 2010, quando esse valor deveria ser superior a R$ 30 bilhões.
O documento do tribunal cita desvio de finalidade na gestão de recursos do encargo, cuja arrecadação chegou a R$ 1,5 bilhão em 2010. Destinada inicialmente à formação de um fundo direcionado ao pagamento de indenizações pela União, na retomada de concessões vencidas nas áreas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, a RGR é usada atualmente para o financiamento de programas como o Luz para Todos.
Na determinação à Aneel, o TCU cobra o detalhamento de todos os projetos que receberam recursos da RGR, assim como a situação dessas operações. Além do Luz para Todos, o levantamento do TCU cita ainda a produção de energia a partir de fontes renováveis como pequenas centrais hidrelétricas; estudos de inventário e viabilidade de aproveitamento de potenciais hidráulicos; financiamento da construção de centrais geradoras até 5 MW em sistemas isolados; estudos para planejamento de expansão do sistema e projetos de eficiência energética.
O encargo, segundo o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, deverá ser extinto no pacote de medidas de desoneração do custo da energia que o governo deve enviar ao Congresso no mês de agosto. O relatório do tribunal lembra que a legislação em vigor definiu para a RGR uma cota de até 2,5% dos investimentos das concessionárias e das permissionárias de energia elétrica, dentro do limite de 3% da receita anual de cada empresa. O peso estimado pela Aneel na tarifa de energia é de 1,2%.
O TCU também determinou ao ministério que avalie em 180 dias a situação da RGR e dos demais encargos tarifários do setor elétrico. O tribunal apurou que entre 1996 e 2001, o governo usou R$ 708 milhões do fundo setorial para a compra de ações de concessionárias que seriam privatizadas. E que, em 1998, o saldo da conta foi reduzido de R$ 8,2 bilhões para R$ 176 milhões, após a cessão de direitos da União para a Eletrobras. A tarifa social de energia elétrica, que beneficia consumidores de baixa renda, recebeu R$ 1 bilhão da conta entre 2002 e 2004, e o Luz para Todos R$ 2,6 bilhões entre 2007 e 2010. (Canal Energia)
