A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou na última quarta-feira (4/7) proposta que dá incentivos fiscais para as cooperativas de eletrificação rural que produzem energia a partir de fonte renovável, com fins de comercialização.
A medida está prevista no Projeto de Lei 5631/09, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que garante a essas cooperativas a isenção de impostos na compra de equipamentos, além de isenção das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) para produção de energia elétrica a partir de fonte eólica, solar e biomassa ou outra fonte renovável, com potência de até 50 megaWatts, que tenha uma cooperativa como sócia majoritária.
O relator, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), recomendou a rejeição da proposta por ela não ter cumprido os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00). A norma exige que as desonerações venham acompanhadas de impacto orçamentário e de medidas de compensação financeira.
Sperafico alegou ainda que a isenção às cooperativas de eletrificação rural poderia ser compensada com aumento das tarifas. “É preciso considerar a possibilidade de que, em contrapartida aos benefícios tarifários que se pretende, sejam elevadas as tarifas aplicáveis às outras classes de consumidores no meio rural (aqueles não vinculados às cooperativas), onerando ainda mais os produtores que já pagam valores elevadíssimos pela energia elétrica”, argumentou.
Tramitação - A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido rejeitada pela Comissão de Minas e Energia. Agora, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)
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