A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vê como "quebra de contrato" a devolução de até R$ 7 bilhões aos consumidores por supostos erros no cálculo dos reajustes de tarifas das distribuidoras. O Tribunal de Contas da União (TCU) deve tomar uma decisão sobre o assunto nas próximas semanas.
O Ministério Público Federal (MPF) quer o ressarcimento pelas contas de luz que teriam sido cobradas indevidamente entre 2002 e 2009. Associações de defesa dos consumidores encaminharam ao TCU uma petição com 14 mil assinaturas, reforçando a pressão. Em 2010, os contratos das distribuidoras receberam aditivos para corrigir o problema, mas sem retroatividade.
Para o procurador Alexandre Amaral, a devolução tem um caráter "emblemático" e precisa compreender todo o passado. "Quando uma situação errônea demora a se resolver, e esse custo é assumido pelos consumidores, temos um problema", afirmou Amaral, em audiência pública na Câmara dos Deputados.
O diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, disse que um eventual ressarcimento aumentaria a percepção de risco dos investidores e representaria instabilidade regulatória. Ele usou o exemplo da reestatização da petrolífera argentina YPF e lembrou que uma medida como essa pode levar ao aumento da taxa de remuneração dos investimentos das distribuidoras, além de gerar questionamentos judiciais. "Seria uma vitória inútil, uma vitória de Pirro."
De acordo com a Aneel, a recente mudança das regras de revisão das tarifas já levou a perdas anuais de R$ 2,5 bilhões na receita das distribuidoras, em benefício dos consumidores. A taxa de remuneração, estipulada pela agência, caiu de 9,95% para 7,5%, devido à redução do risco-país e do risco regulatório. "Temos um entendimento claro de que isso seria uma quebra de contrato", disse Hubner.
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) refuta as acusações de ilegalidade na cobrança das contas de luz e argumenta que elas estavam previstas nos contratos. Mesmo assim, minimiza o efeito de um possível ressarcimento, calculando que isso resultaria em desconto de R$ 0,50 por mês a cada unidade consumidora. Nove das 63 distribuidoras teriam dinheiro a receber, e não a pagar, segundo a Abradee. (Valor Econômico)
Leia também:
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* Aneel diz que empresas não aceitam devolver valores cobrados indevidamente
* Lobão garante que definição sobre realização de leilão solar sai ainda neste ano
O Ministério Público Federal (MPF) quer o ressarcimento pelas contas de luz que teriam sido cobradas indevidamente entre 2002 e 2009. Associações de defesa dos consumidores encaminharam ao TCU uma petição com 14 mil assinaturas, reforçando a pressão. Em 2010, os contratos das distribuidoras receberam aditivos para corrigir o problema, mas sem retroatividade.
Para o procurador Alexandre Amaral, a devolução tem um caráter "emblemático" e precisa compreender todo o passado. "Quando uma situação errônea demora a se resolver, e esse custo é assumido pelos consumidores, temos um problema", afirmou Amaral, em audiência pública na Câmara dos Deputados.
O diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, disse que um eventual ressarcimento aumentaria a percepção de risco dos investidores e representaria instabilidade regulatória. Ele usou o exemplo da reestatização da petrolífera argentina YPF e lembrou que uma medida como essa pode levar ao aumento da taxa de remuneração dos investimentos das distribuidoras, além de gerar questionamentos judiciais. "Seria uma vitória inútil, uma vitória de Pirro."
De acordo com a Aneel, a recente mudança das regras de revisão das tarifas já levou a perdas anuais de R$ 2,5 bilhões na receita das distribuidoras, em benefício dos consumidores. A taxa de remuneração, estipulada pela agência, caiu de 9,95% para 7,5%, devido à redução do risco-país e do risco regulatório. "Temos um entendimento claro de que isso seria uma quebra de contrato", disse Hubner.
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) refuta as acusações de ilegalidade na cobrança das contas de luz e argumenta que elas estavam previstas nos contratos. Mesmo assim, minimiza o efeito de um possível ressarcimento, calculando que isso resultaria em desconto de R$ 0,50 por mês a cada unidade consumidora. Nove das 63 distribuidoras teriam dinheiro a receber, e não a pagar, segundo a Abradee. (Valor Econômico)
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