A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender a decisão da Justiça Federal de Brasília que impedia a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de cassar a autorização da geradora de energia Enguia – que estava inadimplente junto ao mercado de energia elétrica. Com isso, a companhia, instalada no estado da Bahia, volta a ficar impedida de atuar na comercialização do insumo até que regularize sua situação junto à Câmara de Comercialização de Energia (CCEE) e à própria Aneel.
A AGU afirma que o novo veredicto, que derrubou a decisão protelada pela 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, impediu que consumidores de 27 distribuidoras arcassem com um prejuízo de aproximadamente R$ 18 milhões. Com isso, também a CCEE deixa de emitir os chamados Avisos de Créditos e Débitos em favor da geradora - uma espécie de nota fiscal que remunerava a empresa e cobrava pagamentos das distribuidoras, mesmo sem que elas tivessem recebido a energia acordada em contrato.
A AGU entendeu que a outorga concedida à Enguia foi cassada pela legalmente pela Aneel, ou seja, oferecendo oportunidade de defesa à empresa. Outro argumento apresentado pelos procuradores federais da AGU foi no sentido de que a Aneel não teve a oportunidade de se defender da decisão da Justiça Federal de Brasília.]
Penalidades à Aneel
A decisão derrubada pela AGU, inclusive, exigia que agência revalidasse os contratos rescindidos por 27 distribuidoras. Se a agência não cumprisse esta determinação, teria que assumir o pagamento de multa diária no valor de R$ 150 mil por dia. Essa sentença contra a Aneel também foi suspensa.
"A decisão do TRF vale até a apreciação do mérito da questão pelo relator da apelação. De imediato, porém, já evita emissão de notas de crédito em favor da empresa no valor de R$ 18 milhões, garantindo ainda a cobrança das dívidas da geradora, que já superam os R$ 30 milhões", explicou o procurador-geral da Márcio Pina Marques. (Jornal da Energia)
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A AGU entendeu que a outorga concedida à Enguia foi cassada pela legalmente pela Aneel, ou seja, oferecendo oportunidade de defesa à empresa. Outro argumento apresentado pelos procuradores federais da AGU foi no sentido de que a Aneel não teve a oportunidade de se defender da decisão da Justiça Federal de Brasília.]
Penalidades à Aneel
A decisão derrubada pela AGU, inclusive, exigia que agência revalidasse os contratos rescindidos por 27 distribuidoras. Se a agência não cumprisse esta determinação, teria que assumir o pagamento de multa diária no valor de R$ 150 mil por dia. Essa sentença contra a Aneel também foi suspensa.
"A decisão do TRF vale até a apreciação do mérito da questão pelo relator da apelação. De imediato, porém, já evita emissão de notas de crédito em favor da empresa no valor de R$ 18 milhões, garantindo ainda a cobrança das dívidas da geradora, que já superam os R$ 30 milhões", explicou o procurador-geral da Márcio Pina Marques. (Jornal da Energia)
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