Mal foram aprovadas, as regras de revisão tarifária da Aneel já correm risco de questionamento na Justiça. Ontem à noite, horas depois de o órgão regulador anunciar a redução da taxa de remuneração do capital investido, distribuidoras de energia do Nordeste e do Norte já explicitavam a decisão de derrubar nos tribunais a resolução. O ponto de discórdia é a supressão no cálculo das tarifas dos incentivos fiscais concedidos por lei federal a empresas instaladas nas áreas da Sudam e da Sudene, incluindo parte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
Na nova metodologia da Aneel, a rentabilidade das empresas, assegurada em 9,95% em todo o país até agora, cairá para 6,7% nas duas regiões e para 7,5% no resto do Brasil. "A Aneel retirou das distribuidoras de energia um incentivo determinado por lei para todas as empresas das áreas de Sudam e Sudene. Isso vai contra o propósito da política de desenvolvimento regional. Será mais rentável aplicar no Sudeste que no Nordeste", diz Nelson Leite, presidente da Abradee.
A entidade, que representa as distribuidoras de energia, vai recorrer da decisão num processo administrativo. O passo seguinte será a ação na Justiça Federal, em Brasília. Antes da aprovação da mudança de cálculos pela Aneel, os governos do Ceará e da Bahia tentaram pressionar a Aneel, via Ministério de Minas e Energia e até via Planalto. Os governadores temem redução de investimentos nos estados. A pressão, até aqui, não deu resultado. (O Globo)
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