A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) recebeu parecer do relator, deputado João Dado (PDT/SP) recomendando a aprovação do projeto de lei, que prevê a recuperação de créditos financeiros destinados às concessionárias de energia elétrica até 1993. Trata-se de parte do valor descontado pelo governo federal da Conta de Resultados a Compensar (CRC), criada para beneficiar as empresas de energia. Essa conta funcionou de 1971 a 1993 e permitia a prática de tarifas equalizadas em todo o País, garantindo uma remuneração mínima sobre os investimentos das concessionárias.
Pelo projeto, o redutor de 25% que foi aplicado sobre o saldo integral da CRC só deverá incidir após concluídas as quitações e compensações entre as distribuidoras de energia e o Tesouro. Na prática, a redução se limitará ao montante do saldo credor que remanescer em favor da empresa. O benefício só valerá para as distribuidoras que permaneceram sob controle ou participação societária estatal depois da onda de privatizações dos anos 90.
O parecer do relator, deputado João Dado é pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do projeto em tela.
Destaco: que o projeto tramita em caráter conclusivo e já foi aprovado pela Comissão de Minas e Energia. Após tramitar na Comissão de Finanças e Tributação o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. SAIBA MAIS >>>
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