O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que constatou irregularidades cometidas na cobrança de tarifas elétricas efetuadas pelas concessionárias de energia no período de 2002 e 2009, o deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), vai encaminhar amanhã ao Ministério Público Federal, em Brasília, o pedido de entrada de uma ação contra os gestores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O processo tem como objetivo o ressarcimento aos consumidores de cerca de R$7 bilhões cobrados ilegalmente.
Em 2009, o Tribunal de Contas da União, que analisou as planilhas das concessionárias de energia a pedido da CPI, identificou que a metodologia de reajuste das tarifas continha uma distorção, pela qual os ganhos com a expansão do consumo de eletricidade não geravam um abatimento sobre o aumento de tarifa a que as empresas tinham direito. Segundo estimativas, tal problema levou os consumidores a pagarem cerca de R$1 bilhão a mais por ano.
A Aneel reconheceu o erro, mas não viu ilegalidade na cobrança, decidindo em dezembro do ano passado que não aplicaria retroativamente a nova fórmula de aumento das tarifas de eletricidade, alegando risco à segurança jurídica no setor.
Entidades mobilizadas pela indenização de clientes
Entidades como Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Pro Teste — Associação Brasileira de Defesa do Consumidor têm se mobilizado pelo ressarcimento retroativo aos consumidores. O parlamentar também defende que não há justificativa para que a Aneel não devolva o dinheiro aos clientes:
— A devolução desses valores aos consumidores é legítima. A Aneel, agindo dessa forma, irá evitar o enriquecimento ilegal e imoral das concessionárias de energia elétrica. Procurada, a Aneel não respondeu. (O Globo)
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