As comissões da Câmara dos deputados e do senado Federal vão ter uma semana com extensa pauta de trabalho, a partir da terça-feira (7/12). A Comissão de Defesa do Consumidor vota relatório final da Proposta de Fiscalização e Controle que requer ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais e das revisões tarifárias periódicas da Companhia Energética do Piauí (Cepisa). O relator da matéria é o deputado Chico Lopes (PcdoB/CE), que apresentou relatório final pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, sugerindo o ajuizamento de ação civil pública para ressarcir os consumidores pelos prejuízos.
Na quarta-feira (8/12) a Comissão de Mina e Energia vota o projeto que propõe fixar entre 1 mil kW e 50 mil kW os limites de potência que caracterizam as pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). Para garantir a isonomia no setor, a proposta estende os novos limites de potência aos agentes de geração de energia elétrica proveniente de fontes alternativas, como solar, eólica e a partir de biomassa (derivados de óleos vegetais, bagaço de cana, biogás e outros).
Também quarta-feira a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável vota o projeto que disciplina a delimitação das áreas de preservação permanente no entorno dos reservatórios artificiais. Segundo o projeto, caberá ao proprietário ou gestor da área de preservação elaborar um plano ambiental de conservação. Obrigações das geradoras de energia - condiciona a concessão da Licença de Operação (LO) para empreendimentos de geração de energia elétrica ou abastecimento de água à elaboração de plano de conservação e uso do entorno do reservatório. (Veja a Íntegra da Agenda Legislativa)
Senado Federal terça-feira (7/12)
Comissão de Educação, Cultura e Esporte vota proposta que vinculam as empresas de transmissão, comércio atacadista e distribuição de energia elétrica ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e ao Serviço Social do Comércio (SESC), atribuindo-lhes o recebimento das contribuições compulsórias calculadas sobre o montante da remuneração paga aos empregados.
Também na terça-feira a subcomissão temporária destinada a acompanhar a execução das obras da Usina de Belo Monte realiza uma audiência pública para discutir os problemas na obtenção das licenças necessárias para permitir o início da construção da hidrelétrica, no Rio Xingu, no Pará.
Na quarta-feira (8/12) a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania voto o projeto que tem por finalidade impor às concessionárias de serviço público e permissionárias o dever de elaborar escrituração contábil e elaborar e publicar demonstrações financeiras, referentes a cada exercício social, nos termos dos artigos 175 a 188 da Lei nº 6.404 de 1976.
Também está prevista na pauta da CCJ a proposta que visa suspender a aplicação do art. 4º da Resolução Normativa nº 207 de 2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Ao sustar a aplicação do dispositivo citado, por conseqüência, a proposição obriga as empresas concessionárias da distribuição de energia elétrica a instalar, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais. (Veja a Íntegra da Agenda Legislativa)
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