A Câmara dos Deputado analisa o Projeto de Lei do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que obriga as empresas públicas e privadas de energia elétrica, de telefonia, e de água e esgoto a devolver aos consumidores os valores cobrados a título de PIS/Cofins.
Hauly lembra que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal e abusiva a prática das concessionárias de serviços públicos de repassar o PIS e a Cofins aos consumidores – uma vez que o recolhimento desses tributos é de responsabilidade das empresas.
Conforme a proposta, a devolução das taxas já cobradas deverá ser feita em, no máximo, seis parcelas mensais consecutivas. Os valores devem ser atualizados monetariamente pela taxa Selic.
Destaco: que projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); de Defesa do Consumidor (CDC); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). >>> Saiba mais...
Hauly lembra que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal e abusiva a prática das concessionárias de serviços públicos de repassar o PIS e a Cofins aos consumidores – uma vez que o recolhimento desses tributos é de responsabilidade das empresas.
Conforme a proposta, a devolução das taxas já cobradas deverá ser feita em, no máximo, seis parcelas mensais consecutivas. Os valores devem ser atualizados monetariamente pela taxa Selic.
Destaco: que projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); de Defesa do Consumidor (CDC); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). >>> Saiba mais...
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