A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) poderá decidir, em sua próxima reunião, sobre a responsabilidade pela instalação e pagamento do medidor de consumo de energia elétrica. Proposta que regulamenta essa questão constou da pauta da reunião de quarta-feira (4), mas pedido de vista apresentado pelos senadores Serys Slhessarenko (PT-MT) e Edison Lobão (PMDB-MA) adiaram a decisão sobre o assunto.
O projeto da Câmara (PLC 42/2010), em exame pela comissão, altera legislação vigente (Lei 8.987 de 1995) para determinar que os equipamentos de medição associados à tarifação do serviço serão fornecidos e instalados pela concessionária, às suas expensas. Favorável à proposição, a relatora, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), informa que a atribuição é deixada em aberto pela lei.
O objetivo com esse projeto, explicou a senadora, é evitar que normas infralegais atribuam ao usuário o ônus pela implantação dos sistemas de medição, invertendo uma obrigação que deveria sempre recair sobre a concessionária fornecedora do serviço.
A Resolução 207/2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é um exemplo desse problema, segundo Rosalba. A norma determina que produtores rurais que irrigam suas lavouras, para receberem os descontos tarifários previstos na legislação pelo consumo noturno, devem arcar com os custos dos medidores de energia elétrica.
A questão também afeta condomínios antigos. De acordo com Rosalba, quando da individualização do consumo de água, os interessados geralmente são obrigados pelas concessionárias a arcar com os custos de aquisição e instalação dos novos medidores, inviabilizando, com isso, a separação do consumo em muitos desses locais.
A parlamentar informa que os custos associados aos medidores são, em regra, cobertos pelas concessionárias e depois ressarcidos pelas tarifas pagas pelos consumidores. Apenas ocasionalmente, segundo a senadora, essa regra não é observada e, geralmente, no intuito de beneficiar parcelas da população menos favorecida.
A Constituição, observa ela, permite que as tarifas sejam diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos do atendimento aos diversos segmentos de consumidores. Para identificar essas características e os segmentos, é preciso que os equipamentos de medição sejam instalados.
O projeto da Câmara (PLC 42/2010), em exame pela comissão, altera legislação vigente (Lei 8.987 de 1995) para determinar que os equipamentos de medição associados à tarifação do serviço serão fornecidos e instalados pela concessionária, às suas expensas. Favorável à proposição, a relatora, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), informa que a atribuição é deixada em aberto pela lei.
O objetivo com esse projeto, explicou a senadora, é evitar que normas infralegais atribuam ao usuário o ônus pela implantação dos sistemas de medição, invertendo uma obrigação que deveria sempre recair sobre a concessionária fornecedora do serviço.
A Resolução 207/2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é um exemplo desse problema, segundo Rosalba. A norma determina que produtores rurais que irrigam suas lavouras, para receberem os descontos tarifários previstos na legislação pelo consumo noturno, devem arcar com os custos dos medidores de energia elétrica.
A questão também afeta condomínios antigos. De acordo com Rosalba, quando da individualização do consumo de água, os interessados geralmente são obrigados pelas concessionárias a arcar com os custos de aquisição e instalação dos novos medidores, inviabilizando, com isso, a separação do consumo em muitos desses locais.
A parlamentar informa que os custos associados aos medidores são, em regra, cobertos pelas concessionárias e depois ressarcidos pelas tarifas pagas pelos consumidores. Apenas ocasionalmente, segundo a senadora, essa regra não é observada e, geralmente, no intuito de beneficiar parcelas da população menos favorecida.
A Constituição, observa ela, permite que as tarifas sejam diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos do atendimento aos diversos segmentos de consumidores. Para identificar essas características e os segmentos, é preciso que os equipamentos de medição sejam instalados.
Irrigação
Na reunião da última quarta-feira, Rosalba frisou que a aprovação do projeto favorecerá pequenos produtores rurais do nordeste que não conseguem se beneficiar do custo reduzido da tarifa de energia elétrica noturna porque não têm condições de arcar com os custos de instalação do equipamento de medição. Serys informou ter projeto com teor semelhante e que, por isso, necessitaria de mais tempo para examinar a proposição da Câmara. Já Edison Lobão disse que o Ministério de Minas e Energia tem posição contrária à matéria e quer estudos complementares.
Na reunião da última quarta-feira, Rosalba frisou que a aprovação do projeto favorecerá pequenos produtores rurais do nordeste que não conseguem se beneficiar do custo reduzido da tarifa de energia elétrica noturna porque não têm condições de arcar com os custos de instalação do equipamento de medição. Serys informou ter projeto com teor semelhante e que, por isso, necessitaria de mais tempo para examinar a proposição da Câmara. Já Edison Lobão disse que o Ministério de Minas e Energia tem posição contrária à matéria e quer estudos complementares.
(Agência Senado)
