A Câmara analisa a Medida Provisória 559/12, que autoriza as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D). Pelo texto, a Eletrobrás adquirirá, no mínimo, 51% das ações ordinárias com direito a voto.
Segundo o governo, a medida permitirá a execução de mudanças estruturais na concessionária, com o propósito de garantir o adequado nível de serviço à população e aos usuários da área de concessão, além da realização dos investimentos necessários.
A Celg D e a Celg Geração e Transmissão S.A. (Celg G&T) formam a holding Companhia Celg de Participações (Celgpar), criada em dezembro de 2006.
Na prática, a Celg D existe desde 1956, quando foi constituída a Centrais Elétricas de Goiás S.A. (Celg), desenvolvendo atividades de geração, transmissão e comercialização de energia elétrica no Estado de Goiás.
O governo ressalta que o controle acionário pela Eletrobrás permitirá o equacionamento da situação econômico-financeira da Celg D, mediante a regularização de seus débitos junto a diversas entidades federais e estaduais. “A autorização legislativa para que a Eletrobras possa ingressar de forma definitiva no negócio de distribuição acarretará, adicionalmente, a ampliação da atividade empresarial, consoante com a diretriz estabelecida para o fortalecimento do Sistema Eletrobras em níveis nacional e internacional”, afirma.
Tramitação - A medida provisória será analisada pelo Plenário. O texto passará a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando (Câmara ou Senado) a partir de 19 de abril. (Agência Câmara)
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