A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgou uma minuta de aprimoramentos para a Resolução Normativa 414/2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica. O conteúdo do documento apresentado mostra que o órgão regulador deve ceder e ampliar o prazo para a transferência dos ativos de iluminação pública, que deveriam passar das mãos das distribuidoras para as prefeituras municipais até setembro deste ano.
Na proposta preliminar apresentada pela agência, o dia 31 de janeiro de 2014 é colocado como a data limite para a transferência desses ativos. As distribuidoras, porém, precisarão respeitar alguns prazos máximos de etapas anteriores à finalização do processo, como a entrega até 30 de setembro de 2013 de relatório conclusivo sobre as negociações e o cronograma de implantação previsto. O relatório final da transferência de ativos, por cidade, deverá ser enviado à Aneel no máximo em 1 de março de 2014.
A postergação dos prazos para transferência dos ativos foi um pedido principalmente das prefeituras, que alegavam não ter tempo e condições para absorver os impactos operacionais e financeiros que a medida regulatória trará. (Jornal da Energia)
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