A Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na reunião deliberativa desta quarta-feira (17/06), a Redação Final do Projeto de Lei (PL) 630/07, do deputado Fábio Souto (DEM/BA), que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás.
O projeto estabelece normas para que as empresas responsáveis pelo abastecimento ou distribuição de água, energia elétrica ou gás ao consumidor final, residencial ou industrial, fiquem obrigadas a informar, nas faturas orientações sobre a racionalização do consumo para utilização doméstica ou para fins comerciais, industriais, de prestação de serviços e equivalentes.
Destaca-se que a Redação Final do Projeto foi elaborada pelo Deputado Felipe Maia (DEM/RN) e agora será encaminhado para a análise do Senado Federal. Apensado a este, há o Projeto de Lei (PL) 1.135/07, do deputado Ciro Pedrosa (PV/MG), que dispõe sobre matéria semelhante
(Redação Gás Brasil)
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