Está na Ordem do Dia do Plenário de Senado Federal para primeira sessão de discussão, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição que propõe direcionar parte dos recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios alagados por reservatórios destinados à geração de energia, mesmo que não sediem a respectiva usina. A proposta de emenda à Constituição (PEC 53/2005) é de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG).
O parlamentar argumenta que o objetivo é acabar com certas distorções. Segundo ele, municípios com territórios alagados são prejudicados por não pertencerem ao estado arrecadador do ICMS. Isso ocorre quando a usina está instalada em município diferente do alagado.
As parcelas da arrecadação a serem destinadas aos municípios pela geração de energia serão divididas da seguinte forma: metade para aqueles onde estão as usinas e metade para os que possuem terras alagadas por reservatório.
Sendo assim, a PEC promove "a justiça fiscal entre os municípios". (InforLegis, com informações da agência Senado) Saiba mais...
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AGENDA LEGISLATIVA DO SETOR ENERGÉTICO
Proposições que serão apreciadas no Congresso Nacional no período de 11 a 13 de maio de 2010
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